O que é Dívida Ativa?

Após o transcurso do prazo para pagamento, previsto em lei ou assinalado em decisão administrativa, todas as receitas públicas (tributárias e não-tributárias) são inscritas como Dívida Ativa Municipal, cuja informação é mantida em registros próprios. Esse procedimento confere liquidez e certeza aos créditos fazendários, e está regrado por intermédio de legislação federal (Lei Federal n.º 4.320/1964 e Lei Federal n.º 6.830/1980).

Assim, quando alguém deixa de pagar seu débito com a Prefeitura de Mauá (ex. IPTU) no prazo de vencimento, esse débito é inscrito em dívida ativa e a cobrança será feita pela Procuradoria Geral do Município por meios judiciais (processo de execução fiscal) ou extrajudiciais, como o protesto, por exemplo.

Os valores inscritos em dívida ativa abarcam o principal, a atualização monetária, os juros de mora, multa moratória e demais encargos previstos em lei.

A Dívida Ativa está regulamentada no Código Tributário Municipal - Lei Complementar n.º 21/2014 - notadamente nos artigos 220 a 233.

Legislação

Procuradoria da Dívida Ativa

Serviços disponibilizados ao público

- Formalização de acordos de parcelamento de créditos fiscais vencidos, de exercícios anteriores ao vigente;
- Emissão de boletos referentes a créditos fiscais vencidos, do Município, de exercícios anteriores ao vigente;
- Emissão de certidões de regularidade fiscal (certidões positivas, certidões negativas e certidões positivas com efeito de negativas);
- Emissão de extratos e de relatórios de dívidas fiscais;
- Outros serviços relacionados à Dívida Ativa;

Acesso ao serviço

Presencial - Central de Atendimento

Procuradoria da Dívida Ativa
Avenida JoãoRamalho, 205 - Térreo - Vila Noêmia - Mauá/SP - CEP: 09371-520.
Horário de atendimwento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Canais remotos: Alguns requerimentos disponíveis por meio do correio eletrônico.
(e-mail) procuradoria.dividaativa@maua.sp.gov.br.