Lei de Acesso à Informação


A Lei de Acesso à Informação (LAI), como é mais conhecida a Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, estabelece procedimentos que necessariamente devem ser realizados municípios, órgãos estaduais e federais, a fim de garantir acesso às informações por parte dos cidadãos.

De acordo com a LAI, todos os cidadãos tem o direito de obter de forma clara dados de interesse particular, coletivo ou geral sobre as ações realizadas pelas esferas públicas. Entre as informações que devem ser divulgadas estão as relacionadas à movimentação financeira e orçamentária da administração pública, incluindo a utilização de recursos públicos, edital de licitação, contratos administrativos, acompanhamento de programas e projetos, prestações de contas, entre outras

A LAI estabelece ainda que é dever dos órgãos e entidades públicas divulgar em local de fácil acesso, registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público, registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e despesas, dentre outros.

A LAI inclui os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os estados e o Distrito Federal, o Ministério Público, além de autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades privadas que direta e indiretamente mantêm contratos com algum órgão público.

Em Mauá a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada por meio do decreto municipal 7.967 de 31 de julho de 2014. O decreto estabelece todas as diretrizes para o atendimento da LAI na esfera local, incluindo a estrutura do Serviço de Acesso ao Cidadão (SIC), prestando nas modalidades presencial e eletrônica.

Na modalidade presencial, o cidadão registra a solicitação de informação ao comparecer à Central de Atendimento localizada no piso térreo do prédio do Paço Municipal, localizado na Avenida João Ramalho, 205, Vila Noêmia. Na modalidade eletrônica, é possível solicitar informações via internet, por meio do chamado SIC Eletrônico.

A Lei e Acesso à Informação determina ainda que órgãos públicos disponibilizem informações da administração sem prévia requisição. Em atendimento á este dispositivo, a Prefeitura de Mauá mantém o Portal da Transparência.