O Portal da Transparência de Mauá é um canal de comunicação pelo qual os cidadãos podem acompanhar
informações orçamentárias e financeiras referentes ao município, incluindo despesas realizadas com contratação de
obras e serviços, compras, valores da folha de pagamento, receitas de impostos, multas, taxas, repasses estaduais
e federais, entre outras.
Por meio desta ferramenta, a população pode ter conhecimento de como o dinheiro público está sendo utilizado podendo,
inclusive, fiscalizar a sua correta aplicação. O Portal da Transparência atende a Lei Complementar 131 de 27 de maio
de 2009, a qual acrescenta dispositivos à Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças
públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências a fim de determinar a disponibilização,
em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, do Distrito
Federal e municípios.
O Portal da Transparência atende ainda preceitos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a qual estabelece,
entre outras prerrogativas, a obrigatoriedade de dar publicidade às informações governamentais de forma proativa,
com disponibilização por meio da Internet.
Entre os princípios de Lei de Acesso à Informação figuram que a publicidade é a regra, e o sigilo, a exceção.
A informação deve ser franqueada de forma ágil, transparente, clara e de fácil compreensão. A divulgação
de informações de interesse público independe de solicitações, de modo que a gestão da informação deve ser
transparente e propiciar o amplo acesso.
Tais premissas devem ser cumpridas por órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, o que inclui empresas públicas,
sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
Também estão inclusas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
Responsáveis pelo Portal da Transparência:
- Ana Cristiane Pereira - e-mail: pereirac@maua.sp.gov.br - fone: 4512-7800
- Alex Sandro Barroso Alves - e-mail: alvesas@maua.sp.gov.br - fone: 4512-7815
Informações COVID-19
Acesso a Informação
Administração Indireta
Contratos e Atas
Despesas
Despesas por Fornecedor
Despesas com Diárias e Passagens
Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos.
Lei Nº 12.527,de 18 de Novembro de 2011, Art. 8º, § 1º, inciso V)
Orçamento e contas públicas
Diário Oficial
Educação
Glossário
Habitação
Licitações
Licitações - Obras
Parcerias Terceiro Setor
Perguntas Frequentes
Plano de Saneamento Básico do Município de Mauá
Portarias e Decretos
Programas Sociais
Radares Móveis
Receita
Relatório/Pareceres TCE-SP
Servidores
Telefones e Endereços
Transferências Especiais