Encerramento do cadastro de Empresa

Para solicitar qualquer o encerramento/cancelamento do Cadastro Mobiliário Fiscal, você precisará de uma cópia simples dos documentos citados abaixo:

1- Requerimento do Cadastro Mobiliário Fiscal - Pessoa Jurídica (Clique aqui para baixar)
Deverá ser preenchido de forma eletrônica, datilografado e/ou em letra de forma legível, assinado por um dos sócios, administradores, diretores, titulares, presidente ou representante legal;

2- Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp (Caso o CNPJ tenha sido encerrado);

3- CNPJ Clique aqui para acessar
(Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral ? Se houve a alteração de endereço para outro município);

4- Documento de alteração/encerramento da Pessoa Jurídica (completo, frente e verso) devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) ou quando for o caso no Cartório de Pessoas Jurídicas ou Entidade Correspondente;

5- Procuração, se for o caso, acompanhada do RG e CPF do representante.


Após, basta agendar um atendimento através do link https://www.poupatempo.sp.gov.br/wps/portal/portalpoupatempo/servicos/intermediarias/maua/rendas-mobiliarias/ e no horário marcado entregar os documentos no Poupatempo Mauá.

Em até 30 dias você receberá por e-mail um comunicado com a Certidão de Baixa. http://portal.gissonline.com.br/ para a emissão de notas fiscais.

Em caso de dúvidas ou problemas nos contate no e-mail dgtm@maua.sp.gov.br.