Encerramento do cadastro de MEI
Para solicitar o encerramento/cancelamento do Cadastro Mobiliário Fiscal, após efetuar a alteração
no site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
(Já sou MEI - Baixa da Empresa - Solicitar baixa) você precisará de uma cópia simples dos documentos citados
abaixo:
1- Requerimento do Cadastro Mobiliário Fiscal - MEI
(Clique aqui para baixar)
que deverá ser preenchido de forma eletrônica, datilografado e/ou em letra de forma legível,
assinado pelo titular ou representante legal;
2- Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ
https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp
(Caso o CNPJ tenha sido encerrado);
3- CNPJ
Clique aqui para acessar
(Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral ? Se houve a alteração de endereço para outro município);
4- Procuração, se for o caso, acompanhada do RG e CPF do representante.
Após, basta agendar um atendimento através do link
https://www.poupatempo.sp.gov.br/wps/portal/portalpoupatempo/servicos/intermediarias/maua/rendas-mobiliarias/
e no horário marcado entregar os documentos no Poupatempo Mauá.
Em até 30 dias você receberá por e-mail um comunicado com a Certidão de Baixa.
http://portal.gissonline.com.br/ para a emissão de notas fiscais.
Em caso de dúvidas ou problemas nos contate no e-mail dgtm@maua.sp.gov.br.