Encerramento do cadastro de MEI

Para solicitar o encerramento/cancelamento do Cadastro Mobiliário Fiscal, após efetuar a alteração no site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor (Já sou MEI - Baixa da Empresa - Solicitar baixa) você precisará de uma cópia simples dos documentos citados abaixo:


1- Requerimento do Cadastro Mobiliário Fiscal - MEI (Clique aqui para baixar)
que deverá ser preenchido de forma eletrônica, datilografado e/ou em letra de forma legível, assinado pelo titular ou representante legal;

2- Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp (Caso o CNPJ tenha sido encerrado);

3- CNPJ Clique aqui para acessar
(Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral ? Se houve a alteração de endereço para outro município);

4- Procuração, se for o caso, acompanhada do RG e CPF do representante.


Após, basta agendar um atendimento através do link https://www.poupatempo.sp.gov.br/wps/portal/portalpoupatempo/servicos/intermediarias/maua/rendas-mobiliarias/ e no horário marcado entregar os documentos no Poupatempo Mauá.

Em até 30 dias você receberá por e-mail um comunicado com a Certidão de Baixa. http://portal.gissonline.com.br/ para a emissão de notas fiscais.

Em caso de dúvidas ou problemas nos contate no e-mail dgtm@maua.sp.gov.br.