após efetuar o encerramento no site (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) (Já sou MEI - Baixa da Empresa - Solicitar baixa) é necessário solicitar o encerramento da inscrição municipal enviando os documentos abaixo para o e-mail dgtm@maua.sp.gov.br

1- Requerimento do Cadastro Mobiliário Fiscal - MEI (Clique aqui para baixar)
que deverá ser preenchido de forma eletrônica, datilografado e/ou em letra de forma legível, assinado pelo titular ou representante legal;

2- Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp (Caso o CNPJ tenha sido encerrado);

3- CNPJ Clique aqui para acessar
(Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral ? Se houve a alteração de endereço para outro município);

4- Procuração, se for o caso, acompanhada do RG e CPF do representante.

Todos documentos e arquivos devem estar em formato PDF, JPG ou PNG.

Se desejar também poderá entregar os documentos presencialmente. Para isso, basta agendar um atendimento através deste link https://www.poupatempo.sp.gov.br/wps/portal/poupatempoTaOn/servicos/intermediarias/municipios/maua/rendas-mobiliarias e no horário marcado entregar os documentos no Poupatempo Mauá.

Em até 30 dias você receberá por e-mail um comunicado com a Certidão de Baixa

Você também poderá consultar se já foi dada a baixa através deste link (https://e-gov.maua.sp.gov.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=690129) (Certidão Cadastral Encerrada).

Em caso de dúvidas ou problemas nos contate no e-mail dgtm@maua.sp.gov.br.