Justiça e Defesa da Cidadania -

Atribuições:



  • A Secretaria de Assuntos Jurídicos concentra o sistema de assessoramento e orientação jurídico-normativa do Município, exercendo consultoria e assessoria da administração direta e indireta.

  • Por intermédio do Procon, auxilia na defesa dos direitos dos consumidores.


Secretário(a):



Matheus Martins Sant' Anna


Contatos:



Endereço:
Av. João Ramalho, 205 - 2° andar - Vl. Noêmia - 09371-520

Telefone
4512-7542

E-mail:
juridico@maua.sp.gov.br