Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 30 de maio para enviar a Declaração Anual de Faturamento, oficialmente chamada de Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).
A entrega do documento é obrigatória, inclusive para quem não registrou faturamento no período. O não envio pode gerar multas e pendências fiscais. A declaração deve ser enviada pelo portal do Simples Nacional, vinculado à Receita Federal.
Para auxiliar os empreendedores, a Prefeitura de Mauá, por meio da Secretaria de Trabalho, Renda e Empreendedorismo, disponibiliza atendimento gratuito por meio do posto Sebrae Aqui. O serviço oferece orientações sobre o preenchimento e envio da declaração, além de suporte para regularização de pendências fiscais e casos de desenquadramento do MEI.
O posto Sebrae Aqui Mauá funciona na Central de Atendimento da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na Avenida João Ramalho, 205, piso térreo. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone ou WhatsApp (11) 4512-7736.
