RECEBE RECURSO CONTRA MULTA DE TRÂNSITO APLICADA ATRAVÉS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA (RADAR) OU DO AGENTE DE TRÂNSITO.

LEI FEDERAL Nº, 9.503/1997; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

NÃO HÁ.

15 MINUTOS.

30 DIAS.

MEDIANTE JULGAMENTO DA JARI E POSTERIOR PUBLICAÇÃO E CARTA RESPOSTA AO SOLICITANTE. CONSULTAR PELO 156 OU PELO SITE WWW.MAUA.SP.GOV.BR.

SER O INTERESSADO OU SEU PROCURADOR, DEVIDAMENTE COMPROVADO.

1. CÓPIA DO VEÍCULO - CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO;
2. CÓPIA DA CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO INFRATOR;
3. CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO- FRENTE E VERSO;
4. CÓPIA DO CNPJ - NO CASO DE PESSOA JURÍDICA;
5. CÓPIA DO RG E DO CPF DO RECORRENTE NO CASO DE PESSOA FÍSICA;
6. CÓPIA DA PROCURAÇÃO, QUANDO FOR O CASO, COM FIRMA RECONHECIDA.

NÃO HÁ.

OBS : O RECURSO DEVERÁ SER PROTOCOLIZADO NA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA, DEVIDO A SEQUÊNCIA NUMÉRICA DO SISTEMA. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

R. SANTA HELENA, 130 - VILA ANA MARIA - 09390-090

TELEFONE: 4541-8033