Atribuições 

• Alinhamento;

• Solicitação de colocação de placa de rua;

• Alvará de funcionamento;

• Desmembramento/desdobro de imóveis;

• Doação de área para a Prefeitura;

• Englobamento de imóveis;

• Quadra fiscal;

• Retificação de áreas e medidas;

• Cartão de registro do profissional - CRP;

• Habite-se;

• Moradia Econômica;

• Substituição de projeto aprovado;

• Alvarás: comunicação e autorização, conservação, construção, ampliação, reforma, demolição, regularização, terraplenagem;

• Certidões: alteração de nome de rua, declaração de número oficial, desapropriação, desmembramento de solo, englobamento, inscrição fiscal, medidas e confrontações, uso de solo e demolição.