Atribuições 

• Alinhamento;
• Solicitação de colocação de placa de rua;
• Alvará de Funcionamento;
• Desmembramento/desdobro de imóveis;
• Doação de área para a Prefeitura;
• Englobamento de imóveis;
• Quadra fiscal;
• Retificação de áreas e medidas;
• Cartão de registro do profissional ? CRP;
• Habite-se;
• Moradia Econômica;
• Substituição de projeto aprovado;
• Alvarás: comunicação e autorização, conservação, construção, ampliação, reforma, demolição, regularização, terraplenagem;
• Certidões: alteração de nome de rua, declaração de número oficial, desapropriação, desmembramento de solo, englobamento, inscrição fiscal, medidas e confrontações, uso de solo e demolição.