Fator Monetário Padrão (FMP)

R$ 5,9702

Multa de trânsito - Baixa / Cancelamento / Ressarcimento


INSTÂNCIASECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
ÓRGÃODIVISÃO DE ATENDIMENTO AO MUNÍCIPE
DESCRIÇÃOBAIXA DE MULTA DE TRÂNSITO: RECEBE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO NÃO BAIXADA NO SISTEMA DO DETRAN/PREFEITURA.

CANCELAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO: RECEBE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO, ONDE A MESMA FOI VINCULADA INDEVIDAMENTE AO CADASTRO DE OUTRO MOTORISTA.

RESSARCIMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO - RECEBE SOLICITAÇÕES DE RESSARCIMENTO NO CASO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE.
BASE LEGALLEI FEDERAL 9503/1997
PREÇONÃO HÁ.
PRAZO

10 MINUTOS.

COMPROMISSO DE ATENDIMENTOBAIXA E CANCELAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO - 20 DIAS
(PRORROGÁVEL POR TEMPO INDETERMINADO).

RESSARCIMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO - 40 DIAS (PRORROGÁVEL POR TEMPO INDETERMINADO).


TODO PRAZO É VINCULADO A APRESENTAÇÃO CORRETA E COMPLETA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS.

RESPOSTA DE SOLICITAÇÃO

CONSULTAR PELO 156 OU PELO SITE WWW.MAUA.SP.GOV.BR (LINK CONSULTA PROCESSO) VERIFICAR TAMBÉM DIRETAMENTE NO SITE DO CIRETRAN OU DA FAZENDA.

PRÉ-REQUISITOS

OBSERVAÇÃO: NO CASO DE RESSARCIMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO, O INTERESSADO DEVERÁ DIRIGIR-SE À SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA NO ENDEREÇO ABAIXO:

R. SANTA HELENA, 130 - VILA ANA MARIA - 09390-090

TELEFONE: 4541-8033

E-MAIL: TRANSITO.SMU@MAUA.SP.GOV.BR

 

 

SER INTERESSADO OU SEU PROCURADOR DEVIDAMENTE COMPROVADO (PROCURAÇÃO RECONHECIDA FIRMA, CÓPIA DO RG E CPF DO PROCURADOR).

DOCUMENTOS EXIGIDOS
BAIXA DE MULTA DE TRÂNSITO
  1. CÓPIA DO CPF, RG OU CNH NOVA;
  2. CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO (ATÉ 90 DIAS);
  3. CÓPIA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO (SE PROPRIETÁRIO);
  4. CÓPIA DO DOCUMENTO DE COMPRA E VENDA (SEMPRE QUE POSSÍVEL);
  5. PESQUISA DE DÉBITO (FORNECIDA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO);
  6. COMPROVANTE DE PAGAMENTO (QUANDO O DÉBITO JÁ ESTIVER QUITADO).

 

CANCELAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO

  1. CÓPIA DO RG;
  2. CÓPIA DO CPF.

 

RESSARCIMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO

 

  1. CÓPIA DO CPF;

  2. CÓPIA DO RG;
  3. CÓPIA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO;
  4. CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO;
  5. ORIGINAL DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO;
  6. PESQUISA DE DÉBITOS EMITIDO PELA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA - S.M.U;
  7. CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DE ATÉ 90 DIAS;
  8. CÓPIA DO DOCUMENTO DE VENDA E COMPRA DO VEÍCULO;

     

 

 

 

OUTROS DOCUMENTOS CONSIDERADOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO PODERÃO SER SOLICITADOS.

FORMULÁRIOS

REQUERIMENTO PADRÃO

  • DISPONÍVEL NO SITE WWW.MAUA.SP.GOV.BR OU NA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO.
  • DEVE SER TOTALMENTE PREENCHIDO E ASSINADO.

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