Multa de Trânsito - Baixa / Cancelamento / Ressarcimento
Secretaria de Mobilidade Urbana
Divisão de Atendimento ao Munícipe
Baixa de Multa de Trânsito
Recebe solicitação de cancelamento de multa de trânsito que ainda não foi baixada no sistema do DETRAN/Prefeitura.
Cancelamento de Multa de Trânsito
Recebe solicitação de cancelamento de multa de trânsito vinculada indevidamente ao cadastro de outro motorista.
Ressarcimento de Multa de Trânsito
Recebe solicitações de ressarcimento em casos de pagamento realizado em duplicidade.
Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Não há.
10 minutos.
Baixa e Cancelamento de Multa
20 dias (podendo ser prorrogado por tempo indeterminado).
Ressarcimento de Multa
40 dias (podendo ser prorrogado por tempo indeterminado).
Consulte o andamento pelo serviço 156, pelo portal da Prefeitura ou diretamente nos sites do CIRETRAN ou da Secretaria da Fazenda.
Consultar ProcessoNos casos de Ressarcimento de Multa de Trânsito, o interessado deverá comparecer à Secretaria de Mobilidade Urbana.
Endereço
Rua Santa Helena, 130
Vila Ana Maria
CEP 09390-090
Telefone
4541-8033
O requerente deve ser o interessado ou seu procurador legalmente constituído, mediante procuração com firma reconhecida e apresentação do RG e CPF do procurador.
- Cópia do CPF, RG ou CNH.
- Cópia do comprovante de residência atualizado (até 90 dias).
- Cópia do documento do veículo (quando proprietário).
- Cópia do documento de compra e venda (sempre que possível).
- Pesquisa de débitos fornecida pelo Departamento de Trânsito.
- Comprovante de pagamento (quando o débito já estiver quitado).
- Cópia do RG.
- Cópia do CPF.
- Cópia do CPF.
- Cópia do RG.
- Cópia do documento do veículo.
- Cópia da notificação da multa.
- Original do comprovante de pagamento.
- Pesquisa de débitos emitida pela Secretaria de Mobilidade Urbana.
- Cópia do comprovante de residência (até 90 dias).
- Cópia do documento de compra e venda do veículo.
Requerimento Padrão
Disponível no Portal da Prefeitura e também na Central de Atendimento ao Cidadão.
Acessar FormulárioOrientação
O requerimento deve ser totalmente preenchido e assinado antes do protocolo.
