Secretaria de Assuntos Jurídicos
Matheus Martins Sant' Anna
Secretário Municipal
Advogado, graduado em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – SP. Especialista em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito. É Mestre em Direito e professor universitário na matéria de Direito Constitucional/Administrativo e Processo Civil.
- A Secretaria de Assuntos Jurídicos concentra o sistema de assessoramento e orientação jurídico-normativa do Município, exercendo consultoria e assessoria da administração direta e indireta.
- Por intermédio do Procon, auxilia na defesa dos direitos dos consumidores.
Retire aqui a segunda via de seu carnê de parcelamento (s) celebrado (s) a partir da data de . Os boletos de parcelamento celebrados anteriormente a data informada, podem ser retirados na Prefeitura de Mauá ou no Poupatempo de Mauá.
Efetua o cálculo das parcelas dos débitos municipais em atraso.
Débitos em Dívida Ativa, são acrescidos de 10% do valor referente a honorários advocatícios, conforme previsto na Lei Complementar 18/2014, art. 31, parágrafo 6º
Efetua o cálculo e o parcelamento da Dívida Ativa referente a débitos, tributos, preços públicos e multas, exceto multas de trânsito.
É um documento que demonstra que não há débitos pendentes de um determinado contribuinte, pessoa física ou jurídica, junto à Prefeitura do Município de Mauá.
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4512-7542
juridico@maua.sp.gov.br
Segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Av. João Ramalho, 205 2° andar - Vl. Noêmia - CEP: 09371-520 - ver local no mapa
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