Fator Monetário Padrão (FMP)

R$ 5,9702

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Parcelamento de débitos em dívida ativa

INSTÂNCIAPROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA
ÓRGÃODIVISÃO DE ATENDIMENTO AO MUNÍCIPE
DESCRIÇÃO

EFETUA O CÁLCULO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA REFERENTE A DÉBITOS, TRIBUTOS, PREÇOS PÚBLICOS E MULTAS, EXCETO AS DE TRÂNSITO.

BASE LEGALCÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
PREÇO

PAGAR 10% DO VALOR DA DÍVIDA COMO TAXA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA.

PRAZO

30 MINUTOS.

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

NO ATO.

RESPOSTA DE SOLICITAÇÃO

IMEDIATA.

PRÉ-REQUISITOS
  • TER CADASTRO NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAUÁ;
  • O CONTRIBUINTE DEVERÁ FORNECER SEUS DADOS PESSOAIS;
  • SER PROPRIETÁRIO OU PROCURADOR.
DOCUMENTOS EXIGIDOS
  • DOCUMENTO OBJETO DE CÁLCULO E/OU PARCELAMENTO OU
  • NÚMERO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL;
  • RG E CPF;
  • COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (CONTA DE LUZ, ÁGUA OU TELEFONE);
  • MATRÍCULA ATUALIZADA;
  • CONTRATO DE COMPRA E VENDA OU ESCRITURA;
  • PROCURAÇÃO, QUANDO FOR O CASO, COM FIRMA RECONHECIDA.
FORMULÁRIOS
  • TERMO DE ACORDO E CONCESSÃO DE MORATÓRIA - DUAS VIAS FORNECIDO E PREENCHIDO NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAUÁ;
    DEVE SER ASSINADO PELO REQUERENTE.

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