Parcelamento de Débitos em Dívida Ativa
Instância
Procuradoria da Dívida Ativa
Órgão
Divisão de Atendimento ao Munícipe
Descrição
Efetua o cálculo e o parcelamento da Dívida Ativa referente a débitos, tributos, preços públicos e multas, exceto multas de trânsito.
Base Legal
Código Tributário Municipal.
Preço
Pagamento de 10% do valor da dívida referente aos honorários advocatícios.
Aplicável aos débitos inscritos em Dívida Ativa.
Prazo
30 minutos.
Compromisso de Atendimento
No ato.
Resposta da Solicitação
Imediata.
Pré-requisitos
- Ter cadastro na Prefeitura do Município de Mauá.
- Fornecer seus dados pessoais.
- Ser proprietário do imóvel ou procurador legalmente constituído.
Documentos Exigidos
- Documento objeto do cálculo e/ou parcelamento ou número da inscrição municipal.
- RG e CPF.
- Comprovante de residência (água, luz ou telefone).
- Matrícula atualizada do imóvel.
- Contrato de compra e venda ou escritura.
- Procuração com firma reconhecida, quando for o caso.
Formulários
Termo de Acordo e Concessão de Moratória (duas vias).
O formulário é fornecido e preenchido na Prefeitura do Município de Mauá.
Deve ser assinado pelo requerente.
