Atribuições da Secretaria:

A Secretaria de Habitação é responsável por planejar, coordenar e executar as políticas municipais de habitação, promovendo ações voltadas à redução do déficit habitacional e à melhoria das condições de moradia. Atua na implementação de programas de urbanização de assentamentos precários, produção habitacional de interesse social e regularização fundiária, em parceria com os governos estadual e federal, além de desenvolver e executar projetos e ações de trabalho social junto às comunidades beneficiadas, garantindo o acesso à moradia digna e à inclusão urbana.

Serviços e Programas:

·        Projetos de Urbanização de Assentamentos Precários

Têm como objetivo promover a transformação urbana e social de assentamentos precários, melhorando as condições de moradia, segurança, mobilidade e qualidade de vida aos moradores, por meio da execução de obras de infraestrutura, saneamento, drenagem, contenção de encostas, abertura e pavimentação de vias.

·         Produção Habitacional de Interesse Social

Empreendimentos desenvolvidos em parceria com os governos estadual e federal, destinados a atender famílias provenientes de assentamentos precários atingidos por intervenções do Município, por meio da construção de novas moradias em áreas adequadas e com infraestrutura completa, garantindo acesso à moradia digna, segura e acessível, contribuindo para a redução do déficit habitacional e a promoção da inclusão social no município.

·         Regularização Fundiária de Interesse Social

Tem como finalidade garantir o direito social à moradia digna aos moradores de assentamentos ocupados irregularmente, por meio da identificação, demarcação e titulação dos imóveis, promovendo a integração dessas áreas ao tecido urbano e contribuindo para o desenvolvimento social, urbano e ambiental do Município.

·         Programa Bolsa Aluguel

Oferece suporte financeiro temporário a famílias em situação de vulnerabilidade social, que precisam ser removidas de áreas de risco ou atingidas por intervenções do Município, enquanto aguardam reassentamento definitivo, assegurando proteção social e continuidade do direito à moradia.

·         Controle de ocupações em áreas públicas

Tem como objetivo monitorar o uso do solo urbano, prevenindo ocupações irregulares e situações de risco, garantir a segurança e o bem-estar da população, orientar os moradores sobre direitos e deveres e promover alternativas de moradia adequadas, contribuindo para a ordenação urbana e a inclusão social no Município.