A Secretaria de Habitação é responsável por planejar, coordenar e executar as políticas públicas habitacionais do município, com foco na redução do deficit habitacional, na regularização fundiária e na promoção da moradia digna para famílias de baixa renda. Atua em parceria com os governos estadual, federal e iniciativa privada.

Principais atribuições:

• Desenvolver programas e projetos de habitação de interesse social;

• Executar ações de urbanização de assentamentos precários, incluindo obras de infraestrutura e saneamento básico;

• Promover a regularização fundiária, assegurando segurança jurídica às famílias beneficiadas;

• Monitorar e fiscalizar áreas públicas, visando prevenir ocupações irregulares;

• Articular parcerias institucionais e captar investimentos para ampliar o acesso à moradia e melhorar as condições urbanas.

Serviços e Programas:

• Regularização fundiária: Titulação de ocupantes e integração de assentamentos ao tecido urbano, conforme a Lei Federal nº 13.465/2017.

• Programa Bolsa Aluguel: Auxílio financeiro temporário a famílias removidas de áreas de risco ou afetadas por obras públicas, podendo ser mantido até o atendimento definitivo.

• Monitoramento de áreas públicas: Controle do uso do solo e prevenção de novas ocupações irregulares.