Responsável pelo atendimento
Secretaria de Habitação

Descrição do serviço
Visa à regularização de assentamentos irregulares, configurados como de interesse social e à titulação de seus ocupantes.
O serviço demanda uma série de etapas a serem desenvolvidas desde o levantamento topográfico, planos, projetos urbanísticos, cadastro social, selagem e coleta de documentação necessária, para abertura de matrículas em nome dos moradores junto ao cartório.
Observando sempre a legislação preeminente, em especial a Lei Federal de Regularização Fundiária n. 13.465/2017.

Público alvo
Residentes em assentamentos irregulares passíveis de regularização.

Requisitos necessários
Necessário estar inscrito em um projeto fundiário, tais como: Cidade Legal, Minha Casa Legal, PAC, entre outros.

Etapas do processo
Diagnóstico da área.

Acesso ao serviço
Presencial.

Taxa
Isento.

Previsão do atendimento
Ordem de chegada com estimativa de 30 minutos.

Prioridade do atendimento
Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais; a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
(Lei Federal 10.048/2000 e Estatuto do Idoso: 13.466/2017)

Endereço do atendimento
Prédio da Prefeitura Municipal – térreo – guichê 09 – Habitação – Av. João Ramalho, 205 – Vl. Noêmia.

Horário
Segunda a sexta, das 8h às 17h.

Andamento do requerimento
Via e-mail: crfhabitacao@maua.sp.gov.br

Telefone: 4512-7585.

Manifestação do usuário
Via e-mail: crfhabitacao@maua.sp.gov.br

Telefone: 4512-7585.