Serviços disponibilizados ao público

• Formalização de acordos de parcelamento de créditos fiscais vencidos, de exercícios
  anteriores ao vigente;
• Emissão de boletos referentes a créditos fiscais vencidos, do Município, de exercícios
  anteriores ao vigente;
• Emissão de certidões de regularidade fiscal (certidões positivas, certidões negativas e
  certidões positivas com efeito de negativas);
• Emissão de extratos e de relatórios de dívidas fiscais;
• Outros serviços relacionados à Dívida Ativa;

O que é Dívida Ativa

Após o transcurso do prazo para pagamento, previsto em lei ou assinalado em decisão
administrativa, todas as receitas públicas (tributárias e não-tributárias) são inscritas como
Dívida Ativa Municipal, cuja informação é mantida em registros próprios. Esse procedimento
confere liquidez e certeza aos créditos fazendários, e está regrado por intermédio de
legislação federal (Lei Federal n.º 4.320/1964 e Lei Federal n.º 6.830/1980).

Assim, quando alguém deixa de pagar seu débito com a Prefeitura de Mauá (ex. IPTU) no
prazo de vencimento, esse débito é inscrito em dívida ativa e a cobrança será feita pela
Procuradoria Geral do Município por meios judiciais (processo de execução fiscal) ou
extrajudiciais, como o protesto, por exemplo.

Os valores inscritos em dívida ativa abarcam o principal, a atualização monetária, os juros
de mora, multa moratória e demais encargos previstos em lei.

A Dívida Ativa está regulamentada no Código Tributário Municipal - Lei Complementar N.º
21/2014 - notadamente nos artigos 220 a 233.

Legislação

• Lei Complementar Municipal N.º 21/2014 - Código Tributário Municipal
• Lei Complementar Municipal N.º 51/2023 - Institui a Câmara de Conciliação de
  Débitos Fiscais