. SOLICITAÇÃO DE CONSULTA SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA

. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LC 21/2014 E POSTERIORES ALTERAÇÕES / DECRETO 8040 E POSTERIORES ALTERAÇÕES), ESPECIALMENTE ARTS. 200 A 203 DA LC 21/2014

. PROTOCOLO - 15 MINUTOS

PRAZO PARA RESPOSTA:

. 30 (TRINTA) DIAS DA DATA DE CIÊNCIA, CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO CORRETA E COMPLETA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS

. VIA POSTAL

. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE

. REQUERIMENTO GGT;

. OU REQUERINTO ELABORADO PELO CONTRIBUINTE, CONTENDO OBRIGATORIAMENTE OS SEGUINTES DADOS:

- DADOS DO CONTRIBUINTE: NOME/RAZÃO SOCIAL, CPF/CNPJ, ENDEREÇO, TELEFONE E EMAIL PARA CONTATO;

- ALEGAÇÕES DE FATO E DE DIREITO QUANTO À MATÉRIA OBJETO DE CONSULTA;

- PROVA DAS ALEGAÇÕES (SE FOR O CASO);

- O REQUERIMENTO DEVE ESTAR ASSINADO PELO CONTRIBUINTE / SÓCIO / PROCURADOR DEVIDAMENTE IDENTIFICADO.

. OBSERVAÇÃO: NÃO PRODUZ EFEITO A CONSULTA CONFORME QUALIFICA ART. 201 LC 21/2014

O RESULTADO DA CONSULTA APROVEITA-SE APENAS AO CONSULENTE NOS EXATOS TERMOS DA CONSULTA.

. CÓPIA DO RG / CPF DO CONTRIBUINTE/SÓCIO;

. CÓPIA DA PROCURAÇÃO E DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO PROCURADOR (SE FOR O CASO);

- CÓPIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE ALEGAÇÕES APRESENTADAS (SE FOR O CASO);

- PODERÃO SER EXIGIDOS OUTROS DOCUMENTOS OU NOVAS DILIGÊNCIAS.

- NÃO HÁ NECESSIDADE DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO (ATENTAR ÀS INFORMAÇÕES ACIMA QUANTO DADOS EXIGIDOS)

- FORMULÁRIO GGT

- OBS.: TODAS AS PÁGINAS DO REQUERIMENTO DEVEM ESTAR ASSINADAS OU RUBRICADAS.

O REQUERIMENTO E OS DOCUMENTOS PODERÃO SER ENVIADOS AO ENDEREÇO ELETRÔNICO: DFT@MAUA.SP.GOV.BR (A ANÁLISE FICA CONDICIONADA À CORRETA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS) OU PRESENCIALMENTE NO PAÇO MUNICIPAL.