O CMPD foi instituído pela Lei nº 4.453, de 26 de agosto de 2009, como órgão paritário, deliberativo, consultivo, fiscalizador e propositivo, vinculado à Secretaria de Assistência Social de Mauá. Sua missão é propor, acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas à promoção da acessibilidade, inclusão e defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Objetivos

• Formular propostas e acompanhar a execução de políticas para pessoas com deficiência;
• Promover a participação efetiva dessas pessoas na vida comunitária;
• Colaborar com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência por todos os meios legais;
• Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Atribuições

• I– Propor e acompanhar ações intersetoriais nas áreas de saúde, educação, trabalho e mobilidade;
• II– Sugerir medidas de acessibilidade urbana e arquitetônica;
• III– Estimular a criação de programas de inclusão social e profissional;
• IV– Organizar encontros e fóruns temáticos com a sociedade civil;
• V– Manter articulação direta com secretarias e órgãos públicos;
• VI– Elaborar relatórios periódicos e encaminhar pareceres aos poderes Executivo e Legislativo.

Composição

Conforme Art. 3º – Lei nº 4.453/2009

Total: 12 titulares e 12 suplentes (paritário)

Representantes do Poder Público:

• Secretaria de Assistência Social
• Secretaria de Saúde
• Secretaria de Educação
• Secretaria de Mobilidade Urbana
• Secretaria de Obras
• Secretaria de Trabalho e Renda

Representantes da Sociedade Civil:

• 02 representantes de entidades cadastradas no CMAS/CMDCA
• 01 pessoa com deficiência auditiva
• 01 pessoa com deficiência mental
• 01 pessoa com deficiência física
• 01 pessoa com deficiência visual

Mandato: 2 anos, com uma recondução permitida.

Representação legal assegurada, conforme as especificidades do conselheiro.