O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS foi criado pela Lei Municipal nº 2.771, de 12 de setembro de 1997, e regulamentado pelo Decreto nº 5.751, de 24 de outubro de 1997. É um órgão deliberativo, normativo, fiscalizador e controlador das ações voltadas à área de Assistência Social, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/1993 LOAS, com composição paritária entre governo e sociedade civil.

Objetivos:

• Deliberar, acompanhar, fiscalizar e controlar a Política Municipal de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
• Estabelecer diretrizes para a gestão e execução dos recursos destinados à Assistência Social no município;
• Apreciar e aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e as propostas orçamentárias da área;
• Controlar e fiscalizar os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), garantindo sua correta aplicação;
• Estimular a participação da sociedade civil na formulação e no controle das ações de assistência social;
• Acompanhar e avaliar a execução das ações, programas e serviços socioassistenciais desenvolvidos no município;
• Garantir a participação paritária entre governo e sociedade civil na tomada de decisões sobre a política de assistência social.

Atribuições

• Aprovar a Política e o Plano Municipal de Assistência Social;
• Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados;
• Normatizar ações públicas e privadas na área;
• Aprovar critérios de concessão de benefícios e funcionamento dos serviços;
• Fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
• Convocar a Conferência Municipal de Assistência Social;
• Aprovar contratos e convênios;
• Zelar pela efetividade do sistema descentralizado e participativo.

Composição

Gestão 2023 - 2025 Nomeada pelo Decreto nº 9.182, de 27 de junho de 2023

Representantes da Administração Pública Municipal

• Secretaria de Assistência Social
  • Vanessa Andrade (titular)
  • Mônica Gonçalves (titular)
  • Aparecida Grana (suplente)
  • Douglas Carvalho (suplente)
• Secretaria de Educação
  • Maria do Socorro (titular)
  • Chrystiane Zantin (suplente)
• Secretaria de Saúde
  • Maria Luzenilda (titular)
  • Luiz Fernando Cuer (suplente)
• Secretaria de Assuntos Jurídicos
  • Alana Ribeiro (titular)
  • Juliana de Loiola (suplente)
• Secretaria de Finanças
  • Patrícia Ribeiro (titular)
  • Mônica de Campos (suplente)
• Trabalho e Renda
  • Camila Caporal (titular)
  • Gisele dos Anjos (suplente)
• Segurança Alimentar
  • Michelle Cândido (titular)
  • Daniela Brasil (suplente)

Representantes da Sociedade Civil

• Trabalhadores do SUAS
  • Walter Barbosa (titular)
  • Reginaldo Moura (titular)
  • Rosilene Caretti (suplente)
  • Gecimar Evangelista (suplente)
• Usuários
  • Ariane Paula (titular)
  • João Batista (titular)
  • Creusa Alves (titular)
  • Vanderleia Saraiva (titular)
  • Tânia Silva (suplente)
  • Gilmara Queiroz (suplente)
  • Rosângela Santos (suplente)
  • Cecília Souza (suplente)
• Entidades Prestadoras
  • Cinthia Souza (titular)
  • Geise Fonseca (titular)
  • Adrina Alves (suplente)
  • Mariângela Alencar (suplente)