O Conselho Municipal do Idoso – CMI foi instituído pela Lei Municipal nº 2.890, de 13 de maio de
1998, como um órgão permanente, paritário e deliberativo, vinculado à política de Assistência
Social do Município de Mauá. Sua finalidade é formular, acompanhar, fiscalizar e propor políticas
públicas voltadas à garantia dos direitos da pessoa idosa.

Objetivos:

• Formular, deliberar, acompanhar e fiscalizar a Política Municipal da Pessoa Idosa, assegurando
  seus direitos conforme o Estatuto do Idoso;
• Promover a articulação entre governo e sociedade civil para a efetivação de ações voltadas à
  promoção, proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas;
• Contribuir para a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida da população idosa no
  município;
• Estimular a criação e o fortalecimento de programas e serviços nas áreas de saúde, assistência
  social, cultura, educação, lazer, mobilidade e segurança para a pessoa idosa;
• Acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso (FMI), zelando pela
  sua correta utilização;
• Promover a participação ativa das pessoas idosas na sociedade e no controle social das políticas
  públicas;
• Atuar como órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador das ações de interesse da pessoa idosa no município de Mauá.

Atribuições

• I – Estimular o exercício da cidadania pela pessoa idosa;
• II – Propor campanhas de conscientização e educação para a sociedade;
• III – Atuar como interlocutor entre os poderes públicos e a população idosa;
• IV­ – Emitir pareceres e apresentar projetos voltados aos direitos da pessoa idosa;
• V – Fiscalizar e acompanhar o cumprimento da legislação específica;
• VI – Apoiar iniciativas que promovam integração e inclusão dos idosos;
• VII – Cadastrar entidades e grupos ligados ao público idoso;
• VIII– Elaborar seu Regimento Interno.

Composição

Gestão 2023–2025 – Nomeada pelo Decreto nº 9.209, de 04/09/2023

Representantes do Poder Público

• Assistência Social: Regimar Sousa Abreu (titular), Solange Cristina Gomes (suplente)
• Saúde: Luiza Reis de Oliveira (titular), Gislaine Borges (suplente)
• Educação: Meire Terezinha da Silva (titular), Giulia Mel Urbano Negrini (suplente)
• Esportes e Lazer: Maria Teresa de Araújo (titular), Vera Lúcia Pinheiro (suplente)
• Habitação: José Hora Barbosa Santos (titular), Leôncio Victório (suplente)
• Assuntos Jurídicos: Daiane Carneiro Araújo da Silva (titular), Derlys Acosta (suplente)

Representantes da Sociedade Civil

Entidades Prestadoras de Serviço: Geise Kelly da Fonseca

Grupos de Convivência:

• Maria Aparecida Varin
• Josefa Cosma da Silva
• Adriane Maria Roncon
• Margarete Cristina de Freitas
• Sandra Fernandes de Oliveira

Suplentes: Irene da Silva Teixeira, Maria Eduviges de Figueiredo

Leis e Decretos

• Lei Municipal nº 2.890/1998 – Cria o Conselho Municipal do Idoso
• Decreto nº 5.871/1998 – Regulamenta o funcionamento do Conselho
• Decreto nº 9.209/2023 – Nomeia os membros para a gestão 2023–2025
• Resolução CMI nº 021/2024 – Aprova prestação de contas do Fundo Municipal do Idoso – exercício 2023

Reuniões / Eventos

Reuniões ordinárias mensais, conforme calendário estabelecido pelo colegiado;

Convocação extraordinária por maioria simples dos membros;

As datas devem ser publicadas no Diário Oficial ou comunicadas à sociedade civil.