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Imunidade(não incidência) de itbi na integralização de imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica

INSTÂNCIADIVISÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
ÓRGÃOPOUPATEMPO MAUÁ / CENTRAL DE ATENDIMENTO - PAÇO MUNICIPAL
DESCRIÇÃO
ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REQUERENDO IMUNIDADE DE ITBI ( NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI) PARA IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA ATRAVÉS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL.
BASE LEGAL
LEI MUNICIPAL N°21/2014.
PREÇO
NÃO HÁ.
PRAZO
O PEDIDO DE IMUNIDADE DEVERÁ SER PROTOCOLADO ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DO ITBI.
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
INDETERMINADO.
RESPOSTA DE SOLICITAÇÃO
SERÁ PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL ( NAS PUBLICAÇÕES DA GERÊNCIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA) E TAMBÉM SERÁ ENCAMINHADO E-MAIL OU CORRESPONDÊNCIA COM RESPOSTA DA SOLICITAÇÃO.
É POSSÍVEL CONSULTAR O ANDAMENTO DO PROCESSO PELO SITE OU ATRAVÉS DO CANAL 4512-7661.
PRÉ-REQUISITOS
PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE NÃO TER COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE A COMPRA E VENDA DE BENS OU DIREITOS, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL.
DOCUMENTOS EXIGIDOS
  • REQUERIMENTO PADRÃO PREENCHIDO, INCLUSIVE E-MAIL, DE FORMA LEGÍVEL SOLICITANDO IMUNIDADE;
  • CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA;
  • CÓPIA DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DA PESSOA JURÍDICA;
  • CONTRATO SOCIAL E/OU DE ALTERAÇÃO EM QUE CONSTE A INTEGRALIZAÇÃO, DEVIDAMENTE REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL;
  • CÓPIA DA MATRÍCULA ATUALIZADA ( MÁXIMO 30 DIAS);
  • CÓPIA DA U´LTIMA FOLHA DO CARNÊ DE IPTU DO ANO VIGENTE;
FORMULÁRIOS
REQUERIMENTO GERAL(TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS):LINK REQUERIMENTO
DISPONÍVEL TAMBÉM NO SITE , NO POUPATEMPO - UNIDADE MAUÁ OU NA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA PMM.

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