Fator Monetário Padrão (FMP)

R$ 5,9702

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Isenção de iptu para aposentados e pensionistas

INSTÂNCIADIVISÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
ÓRGÃOPOUPATEMPO MAUÁ / CENTRAL DE ATENDIMENTO - PAÇO MUNICIPAL
DESCRIÇÃO

 

A SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPTU - PODE SER NA PROPORÇÃO DE 50% OU 100%, E DEVE SER FEITA ATRAVÉS DA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INDIVIDUAL.

 

 

BASE LEGAL

LEI COMPLEMENTAR 21.

PREÇO

NÃO HÁ.

PRAZO

INDETERMINADO.

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

INDETERMINADO.

RESPOSTA DE SOLICITAÇÃO

SERÁ PUBLICADA EM DIÁRIO OFICIAL (NAS PUBLICAÇÕES DA GERÊNCIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA) E TAMBÉM SERÁ ENCAMINHADO E-MAIL OU CORRESPONDÊNCIA COM A RESPOSTA DO PEDIDO.

TAMBÉM É POSSÍVEL CONSULTAR O ANDAMENTO DO PROCESSO PELO SITE OU ATRAVÉS DO TELEFONE 11 4512-7666

PRÉ-REQUISITOS

 

  • SER APOSENTADO, PENSIONISTA OU RECEBER BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA IDOSA (BPC - LOAS);
  • SER O ÚNICO PROPRIETÁRIO / PROMISSÁRIO DO IMÓVEL ALVO DA ISENÇÃO;
  • RESIDIR NO IMÓVEL ALVO DA ISENÇÃO;
  • POSSUIR APENAS UM IMÓVEL;
  • TER UMA RENDA MENSAL MÁXIMA DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS;
  • SOLICITAR A ISENÇÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO ANO ANTERIOR.
 
RENDA MÁXIMA PARA TER DIREITO A ISENÇÃO:
 

ANO A TER ISENÇÃO | SALÁRIO MÍNIMO ANO ANTERIOR | LIMITE DE RENDA

2025-R$ 1.412,00-R$ 4.236,00

2024-R$ 1.320,00-R$ 3.960,00

 

 

 

DOCUMENTOS EXIGIDOS

  1. REQUERIMENTO PADRÃO ISENÇÃO PREENCHIDO E ASSINADO.

  2. CÓPIA DO RG, CPF OU CNH (REQUERENTE E DO CÔNJUGE)

  3. EXTRATO DE PAGAMENTOS INSS DOS ÚLTIMOS 90 DIAS (HISTÓRICO DE CRÉDITO - REQUERENTE E CÔNJUGE, CASO SEJA APOSENTADO) : ATRAVÉS DO SITE:LINK MEU INSS -CADASTRAR/ACESSAR CONTA ATRAVÉS DO GOV.BR- CLIQUE NA OPÇÃO "SERVIÇOS"- SELECIONAR "EXTRATOS/CERTIDÕES/DECLARAÇÕES"- CLICAR EM "EXTRATO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO";

  4. HOLERITE OU DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS INSS DO REQUERENTE E CÔNJUGE (CASO CÔNJUGE NÃO SEJA APOSENTADO EMITIR DECLARAÇÃO DE NADA CONSTA) :ATRAVÉS DO SITE:LINK MEU INSS -CADASTRAR/ACESSAR CONTA ATRAVÉS DO GOV.BR-CLIQUE NA OPÇÃO "SERVIÇOS"- SELECIONAR "EXTRATOS/CERTIDÕES/DECLARAÇÕES"- CLICAR EM "DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO INSS";

  5. EXTRATOS CNIS DO REQUERENTE E CÔNJUGE (CASO NÃO HAJA REGISTRO, IMPRIMIR PÁGINA DE "NENHUM REGISTRO ENCONTRADO") :ATRAVÉS DO SITE :LINK MEU INSS -CADASTRAR/ACESSAR CONTA ATRAVÉS DO GOV.BR-CLIQUE NA OPÇÃO "SERVIÇOS"- SELECIONAR "EXTRATOS/CERTIDÕES/DECLARAÇÕES"- CLICAR EM "EXTRATO DE CONTRIBUINTE (CNIS)";

  6. HOLERITE E/OU DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS INFORMANDO OUTRAS RENDAS, (SE HOUVER);

  7. CÓPIA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO (MÁXIMO 90 DIAS) EM NOME DO REQUERENTE;

  8. CÓPIA COMPLETA DA MATRÍCULA, ESCRITURA OU SE FOR O CASO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL COM FIRMAS RECONHECIDAS EM CARTÓRIO;

  9. CÓPIA (FRENTE E VERSO); DA CERTIDÃO DE CASAMENTO (SE CASADO/VIÚVO/DIVORCIADO) OU DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO (SE SOLTEIRO);

  10. CÓPIA (FRENTE E VERSO); DE ATESTADO DE ÓBITO DO CÔNJUGE FALECIDO (SE VIÚVO);

  11. CÓPIA DA ÚLTIMA FOLHA;DO CARNÊ DE IPTU DO ANO VIGENTE;

 

 
FORMULÁRIOS

REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO OU ISENÇÃO IPTU.

DISPONÍVEL NO POUPATEMPO MAUÁ E NA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO PAÇO MUNICIPAL.

DEVE SER ASSINADO.

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