Fator Monetário Padrão (FMP)

R$ 5,9702

Isenção de iptu para app (área de proteção permanente)


INSTÂNCIADIVISÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
ÓRGÃOPOUPATEMPO MAUÁ / CENTRAL DE ATENDIMENTO - PAÇO MUNICIPAL
DESCRIÇÃO

EFETUA A SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APP (ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE).

BASE LEGAL
ART. 7 DA LEI 5.291.
PREÇO
NÃO HÁ.
PRAZO
INDETERMINADO.
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
INDETERMINADO.
RESPOSTA DE SOLICITAÇÃO

SERÁ PUBLICADA EM DIÁRIO OFICIAL (NAS PUBLICAÇÕES DA GERÊNCIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA) E TAMBÉM SERÁ ENCAMINHADO E-MAIL OU CORRESPONDÊNCIA COM A RESPOSTA DO PEDIDO.

TAMBÉM É POSSÍVEL CONSULTAR O ANDAMENTO DO PROCESSO PELO SITE OU ATRAVÉS DO 156.

PRÉ-REQUISITOS

SOLICITAR A ISENÇÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE JUNHO DO ANO ANTERIOR.

DOCUMENTOS EXIGIDOS

 

  1. CÓPIA DO RG E DO CPF DO PROPRIETÁRIO / PROMISSÁRIO;
  2. CÓPIA COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO (MÁXIMO 90 DIAS) DO IMÓVEL;
  3. CÓPIA DA MATRICULA ATUALIZADA (30 DIAS);
  4. ESCRITURA OU SE FOR O CASO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL COM FIRMAS RECONHECIDAS EM CARTÓRIO;
  5. CÓPIA ÚLTIMA FOLHA DO CARNÊ DE IPTU DO ANO VIGENTE;
  6. LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO DA ÁREA, ACOMPANHADO DO MEMORIAL DESCRITIVO DE VEGETAÇÃO EXISTENTE.

 

FORMULÁRIOS

REQUERIMENTO PADRÃO OU SOLICITAÇÃO EM PAPEL TIMBRADO.

DISPONÍVEL NO LINK ACIMA E TAMBÉM NO POUPATEMPO MAUÁ E NA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO PAÇO MUNICIPAL.

DEVE SER TOTALMENTE PREENCHIDO E ASSINADO

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