Fator Monetário Padrão (FMP)

R$ 5,9702

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Isenção de iptu para associações sem fins lucrativos

INSTÂNCIADIVISÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
ÓRGÃOPOUPATEMPO MAUÁ / CENTRAL DE ATENDIMENTO - PAÇO MUNICIPAL
DESCRIÇÃO

EFETUA A SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS.

BASE LEGAL

LEI COMPLEMENTAR 21.

PREÇO

NÃO HÁ.

PRAZO

INDETERMINADO.

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

INDETERMINADO.

RESPOSTA DE SOLICITAÇÃO

SERÁ PUBLICADA EM DIÁRIO OFICIAL (NAS PUBLICAÇÕES DA GERÊNCIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA) E TAMBÉM SERÁ ENCAMINHADO E-MAIL OU CORRESPONDÊNCIA COM A RESPOSTA DO PEDIDO.

TAMBÉM É POSSÍVEL CONSULTAR O ANDAMENTO DO PROCESSO PELO SITE OU ATRAVÉS DO 156.

PRÉ-REQUISITOS
O SOLICITANTE DEVE SER O RESPONSÁVEL LEGAL PELA ASSOCIAÇÃO.
SOLICITAR A ISENÇÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO ANO ANTERIOR.
DOCUMENTOS EXIGIDOS

 

  1. CÓPIA DO ESTATUTO;
  2. CÓPIA DA ATA DE CRIAÇÃO DE FILIAL (SE FOR O CASO);
  3. CÓPIA DA ÚLTIMA ATA;
  4. CÓPIA DO CNPJ ATUALIZADO (MÁXIMO 90 DIAS);
  5. CÓPIA COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO (MÁXIMO 90 DIAS) DO IMÓVEL;
  6. CÓPIA DA MATRICULA, ATUALIZADA (30 DIAS);
  7. ESCRITURA OU SE FOR O CASO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL COM FIRMAS RECONHECIDAS EM CARTÓRIO;
  8. CÓPIA DO HABITE-SE E DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO;
  9. CÓPIA DO RG E CPF DO RESPONSÁVEL LEGAL OU PROCURADOR;

 

FORMULÁRIOS

REQUERIMENTO PADRÃO OU SOLICITAÇÃO EM PAPEL TIMBRADO.

DISPONÍVEL NO LINK ACIMA E TAMBÉM NO POUPATEMPO MAUÁ E NA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO PAÇO MUNICIPAL.

DEVE SER TOTALMENTE PREENCHIDO E ASSINADO.

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