EFETUA A SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS LOCADOS À ENTIDADES RELIGIOSAS E UTILIZADOS PARA A CELEBRAÇÃO DE CULTOS RELIGIOSOS.

LEI 5.485 E DECRETOS 8.664 E 8.694.

NÃO HÁ.

O PEDIDO DE ISENÇÃO DEVERÁ SER PROTOCOLIZADO, A CADA ANO, ATÉ O DIA DO VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA / PRIMEIRA PARCELA.

INDETERMINADO.

SERÁ PUBLICADA EM DIÁRIO OFICIAL (NAS PUBLICAÇÕES DA GERÊNCIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA) E TAMBÉM SERÁ ENCAMINHADO E-MAIL OU CORRESPONDÊNCIA COM A RESPOSTA DO PEDIDO.

TAMBÉM É POSSÍVEL CONSULTAR O ANDAMENTO DO PROCESSO PELO SITE OU ATRAVÉS DO 156.

O SOLICITANTE SER O RESPONSÁVEL LEGAL OU PROCURADOR DA ENTIDADE.

1. REQUERIMENTO PADRÃO TOTALMENTE PREENCHIDO;
2. CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE CÁLCULO DO IPTU, CONSTANTE DO CARNÊ DE LANÇAMENTO, DO EXERCÍCIO PEDIDO;
3. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND - INSS, COMPROVANDO A REGULARIDADE PERANTE O INSS;
4. PROCURAÇÃO, COM FIRMAS RECONHECIDAS, DADA PELO PROPRIETÁRIO AO PRESIDENTE / REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE RELIGIOSA, COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE SOLICITAR A ISENÇÃO DO IPTU DO IMÓVEL LOCADO.
5. CÓPIA DO ESTATUTO;
6. CÓPIA DA ATA DE CRIAÇÃO DE FILIAL (SE FOR O CASO);
7. CÓPIA DA ÚLTIMA ATA;
8. CÓPIA DO CNPJ;
9. CÓPIA COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO (MÁXIMO 90 DIAS) DO IMÓVEL;
10. CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, DEVENDO NESTE CONSTAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU EM NOME DA ENTIDADE RELIGIOSA, FIRMADO EM DATA ANTERIOR À EMISSÃO DO LANÇAMENTO, FIGURANDO NO INSTRUMENTO LOCATÍCIO, COMO LOCADOR, A MESMA PESSOA QUE CONSTAR NA CERTIDÃO DE MATRÍCULA;
11. DECLARAÇÃO DE USO DO IMÓVEL PARA PROPICIAR A ATIVIDADE RELIGIOSA DO ENTE REQUERENTE;
12. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO, FIRMADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE, ATESTANDO QUE O IMÓVEL, OBJETO DO PEDIDO DE ISENÇÃO, É UTILIZADO PARA AS FINALIDADES ESSENCIAIS PREVISTAS NA LEI N° 5.485, DE 22 DE JULHO DE 2019;
13. CÓPIA DA MATRICULA DO IMÓVEL, EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MAUÁ ATUALIZADA (30 DIAS)
14. SE FOR O CASO CÓPIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL COM FIRMAS RECONHECIDAS EM CARTÓRIO;
15. CÓPIA DO RG E CPF DO RESPONSÁVEL LEGAL E DO PROCURADOR (SE HOUVER);
16. PLANTA OU CROQUI DO IMÓVEL COM INDICAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA, DO TERRENO E MEDIDAS LINEARES. INDICAR AS DEPENDÊNCIAS DO IMÓVEL E ASSINALAR A ÁREA LOCADA.

REQUERIMENTO PADRÃO

OU SOLICITAÇÃO EM PAPEL TIMBRADO.

DISPONÍVEL NO LINK ACIMA E TAMBÉM NO POUPATEMPO MAUÁ E NA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO PAÇO MUNICIPAL.

DEVE SER TOTALMENTE PREENCHIDO E ASSINADO.