Fator Monetário Padrão (FMP)

R$ 5,9702

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Isenção de ITBI - CDHU/PAR/FAR

INSTÂNCIADIVISÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
ÓRGÃOPOUPATEMPO MAUÁ / CENTRAL DE ATENDIMENTO - PAÇO MUNICIPAL
DESCRIÇÃO
EFETUA A SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO ITBI PARA 1° AQUISIÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE SEJA DE BAIXA RENDA ( RENDA BRUTA FAMILIAR DE ATÉ 3 SALÁRIOS MÍNIMOS) E QUE ESTEJA ADQUIRINDO IMÓVEL EM ÁREA DE INTERESSE SOCIAL E/OU IMÓVEIS INSERIDOS EM PROGRAMAS SOCIAIS DE HABITAÇÃO - VIDE CDHU,PAR,FAR.
BASE LEGAL
LEI COMPLEMENTAR 21.
PREÇO
NÃO HÁ.
PRAZO
O PEDIDO DE ISENÇÃO DEVERÁ SER PROTOCOLADO ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DO ITBI
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
INDETERMINADO.
RESPOSTA DE SOLICITAÇÃO
SERÁ PUBLICADA EM DIÁRIO OFICIAL (NAS PUBLICAÇÕES DA GERÊNCIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA) E TAMBÉM SERÁ ENCAMINHADO E-MAIL OU CORRESPONDÊNCIA COM A RESPOSTA DO PEDIDO.
 
TAMBÉM É POSSÍVEL CONSULTAR O ANDAMENTO DO PROCESSO PELO SITE OU ATRAVÉS DO 4512-7666.
PRÉ-REQUISITOS
  • TER ADQUIRIDO O IMÓVEL DIRETAMENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, OU DE OUTRO ORGÃO COM MESMAS FINALIDADES SOCIAIS E HABITACIONAIS.
  • RENDA BRUTA MENSAL FAMILIAR DE ATÉ 03 SALÁRIOS MÍNIMOS.
DOCUMENTOS EXIGIDOS
  1. REQUERIMENTO PADRÃO TOTALMENTE PREENCHIDO, INCLUSIVE E-MAIL, DE FORMA LEGÍVEL SOLICITANDO A ISENÇÃO;
  2. OS ÚLTIMOS 3 HOLERITES DE TODOS OS RESIDENTES DO IMÓVEL;
  3. DECLARAÇÃO DE OUTROS RENDIMENTOS (SE HOUVER);
  4. CÓPIA DE TODAS FOLHAS PREENCHIDAS DA CARTEIRA DE TRABALHO DE TODOS OS RESIDENTES DO IMÓVEL;
  5. CÓPIA DO RG E CPF E/OU CNH DE TODOS OS RESIDENTES DO IMÓVEL;
  6. CÓPIA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO (MÁXIMO 90 DIAS);
  7. CÓPIA DA MATRICULA ATUALIZADA (MÁXIMO 90 DIAS);
  8. CÓPIA DO INSTRUMENTO DE VENDA E COMPRA FORNECIDO PELA CDHU E/OU ORGÃO RESPONSÁVEL;
  9. CÓPIA DA ÚLTIMA FOLHA DO CARNÊ DE IPTU DO ANO VIGENTE;
FORMULÁRIOS

REQUERIMENTO PADRÃO

DISPONÍVEL NO LINK ACIMA E TAMBÉM NO POUPATEMPO-MAUÁ OU CENTRAL DE ATENDIMENTO DA PMM.

DEVE SER TOTALMENTE PREENCHIDO E ASSINADO.

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