- SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO, NÃO INCIDÊNCIA OU IMUNIDADE

. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LC 21/2014 E POSTERIORES ALTERAÇÕES / DECRETO 8040 E POSTERIORES ALTERAÇÕES), ARTS. 230, 231 E:

. IPTU ART. 16;

. ITBI ART. 28;

. TAXA FISCALIZAÇÃO ART. 79;

. TAXA DE PUBLICIDADE ART. 84;

. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ART. 133;

. CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA ART. 139.

. PARA ATENDIMENTO DO PROTOCOLO: 15 MINUTOS

- EM ATÉ 30 DIAS, CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO CORRETA E COMPLETA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS

. VIA POSTAL

. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE

. REQUERIMENTO GGT (MODELO ANEXO) DEVIDAMENTE PREENCHIDO;

. OU, REQUERIMENTO ELABORADO PELO CONTRIBUINTE, CONTENDO OBRIGATORIAMENTE OS SEGUINTES DADOS:

- DADOS DO CONTRIBUINTE: NOME/RAZÃO SOCIAL, CPF/CNPJ, ENDEREÇO, TELEFONE E EMAIL PARA CONTATO;

- ALEGAÇÕES DE FATO E DE DIREITO QUANTO À MOTIVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO;

- O REQUERIMENTO DEVE ESTAR ASSINADO PELO CONTRIBUINTE / SÓCIO / PROCURADOR DEVIDAMENTE IDENTIFICADO.

. CÓPIA DO RG E CPF DO CONTRIBUINTE/SÓCIO;

. CÓPIA DA PROCURAÇÃO E DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO PROCURADOR (SE FOR O CASO);

- CÓPIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS (DE ACORDO COM A MOTIVAÇÃO DO PEDIDO E DO TRIBUTO, VIDE LEGISLAÇÃO ACIMA);

- PODERÃO SER EXIGIDOS OUTROS DOCUMENTOS OU NOVAS DILIGÊNCIAS.

- NÃO HÁ NECESSIDADE DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO (ATENTAR ÀS INFORMAÇÕES ACIMA QUANTO DADOS EXIGIDOS)

- OPCIONAL: FORMULÁRIO GGT

OBS.: SE O FORMULÁRIO TIVER MAIS DE UMA PÁGINA TODAS DEVERÃO ESTAR ASSINADAS OU RUBRICADAS.

O REQUERIMENTO E OS DOCUMENTOS PODERÃO SER ENVIADOS AO ENDEREÇO ELETRÔNICO:DFT@MAUA.SP.GOV.BR(A ANÁLISE FICA CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO CORRETA DOS DOCUMENTOS), OU PROTOCOLADOS PESSOALMENTE NO PAÇO MUNICIPAL.