. SOLICITAÇÃO DE RECURSO CONTRA LANÇAMENTO DE TRIBUTO / AUTO DE INFRAÇÃO (ANÁLISE EM 2ª INSTÂNCIA - COMISSÃO DE RECURSO)

. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LC 21/2014 E POSTERIORES ALTERAÇÕES / DECRETO 8040 E POSTERIORES ALTERAÇÕES), ESPECIALMENTE ARTS 193 A 195 DA LC 21/2014

. TEMPESTIVIDADE: 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DE CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (RECURSO INTEMPESTIVO NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO)

. PARA ATENDIMENTO DO PROTOCOLO: 15 MINUTOS

. VIA POSTAL

. DTE - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO

. REQUERIMENTO ELABORADO PELO CONTRIBUINTE, CONTENDO OBRIGATORIAMENTE OS SEGUINTES DADOS:

- DADOS DO CONTRIBUINTE: NOME/RAZÃO SOCIAL, CPF/CNPJ, ENDEREÇO, TELEFONE E EMAIL PARA CONTATO;

- ALEGAÇÕES DE FATO E DE DIREITO QUANTO AOS LANÇAMENTOS OU AUTOS DE INFRAÇÃO IMPUGNADOS (EM 1ª INSTÂNCIA);

- PROVA DAS ALEGAÇÕES (EM CASO DE DOCUMENTOS JUNTAR CÓPIA);

- O REQUERIMENTO DEVE ESTAR ASSINADO PELO CONTRIBUINTE / SÓCIO / PROCURADOR DEVIDAMENTE IDENTIFICADO.

TEMPESTIVIDADE: 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DE CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA (RECURSO INTEMPESTIVO NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO)

. OBSERVAÇÃO: SÓ SERÁ CONSIDERADA IMPUGNADA A MATÉRIA EXPRESSAMENTE CONTESTADA.

- CÓPIA DO RG E CPF DO CONTRIBUINTE / SÓCIO;

- CÓPIA DA PROCURAÇÃO E DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO PROCURADOR (SE FOR O CASO);

- CÓPIA DO LANÇAMENTO / AUTO DE INFRAÇÃO IMPUGNADO;

- CÓPIA DO LEVANTAMENTO FISCAL (SE FOR O CASO);

- CÓPIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS;

- PODERÃO SER EXIGIDOS OUTROS DOCUMENTOS OU NOVAS DILIGÊNCIAS.

- NÃO HÁ NECESSIDADE DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO (ATENTAR ÀS INFORMAÇÕES ACIMA QUANTO DADOS EXIGIDOS - PRÉ-REQUISITOS)

- FORMULÁRIO GGT

OBS.: TODAS AS PÁGINAS DO FORMULÁRIO DEVERÃO ESTAR ASSINADAS OU RUBRICADAS.