RECURSOS CONTRA NOTIFICAÇÕES OU INFRAÇÕES AMBIENTAIS EMITIDAS PELO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, TAIS COMO:

• DEPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS;
• INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP);
• DANIFICAR, DESTRUIR, CORTAR OU SUPRIMIR ÁRVORES ISOLADAS SEM AUTORIZAÇÃO;
• DANIFICAR, DESTRUIR, DESMATAR OU EXPLORAR FRAGMENTO FLORESTAL, MACIÇO ARBÓREO OU DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO;
• ATIVIDADE EXERCIDA DE FORMA IRREGULAR;
• MOVIMENTAÇÃO DE TERRA EM ÁREA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA;
• PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO PÚBLICO COM EMISSÃO DE RUÍDOS FORA DOS LIMITES DA PROPRIEDADE.
  

• LEI MUNICIPAL Nº, 2.260/1998.
• LEI MUNICIPAL Nº, 3.272/2000
• LEI MUNICIPAL N°, 4.891/2013
• LEI MUNICIPAL N°, 7.883/2013
• LEI FEDERAL N°, 9.605/1998
  
  

NÃO HÁ.

15 MINUTOS.

DE 30 À 60 DIAS.

PARA RESPOSTA DE SOLICITAÇÃO, A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE ENTRARÁ EM CONTATO COM O INTERESSADO PARA RETIRADA DE DOCUMENTO.

RECORRER ATÉ QUINZE DIAS APÓS RECEBIMENTO DA MULTA/NOTIFICAÇÃO;

• SER O INTERESSADO OU SEU PROCURADOR, DEVIDAMENTE COMPROVADO;
• SOLICITAR DE ACORDO COM O PRAZO INFORMADO NA NOTIFICAÇÃO.

• CÓPIA DO CPF E RG;
• CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO OU MULTA.
• PROCURAÇÃO, SE FOR O CASO, CÓPIA DO RG E CPF DO PROCURADOR.
  

REQUERIMENTO PADRÃO

• DISPONÍVEL NO SITE WWW.MAUA.SP.GOV.BR OU NA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO.
• DEVE SER TOTALMENTE PREENCHIDO E ASSINADO.