LEI COMPLEMENTAR 21.

NÃO HÁ.

15 DIAS.

SERÁ EFETUADA ATRAVÉS DO E-MAIL APRESENTADO NO RECURSO.

NENHUM.

1. CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO/AUTUAÇÃO;
2. FUNDAMENTAR O RECURSO/SOLICITAÇÃO;
3. CÓPIA DO RG E CPF DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA, NO CASO DE PROCURADORES, COPIA DO RG, CPF E PROCURAÇÃO.

REQUERIMENTO TRIBUTÁRIO - DEVE SER TOTALMENTE PREENCHIDO E ASSINADO.

TAMBÉM PODERÁ SER EFETUADA EM PAPEL COM TIMBRE DA EMPRESA OU DA CONTABILIDADE, DE FORMA DIGITADA OU SE ESCRITA, EM LETRA DE FORMA LEGÍVEL.