Fator Monetário Padrão (FMP)

R$ 5,9702

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Recurso de notificação ou multa - Divisão de cadastro mobiliário

INSTÂNCIADIVISÃO DE CADASTRO MOBILIÁRIO
ÓRGÃOPOUPATEMPO MAUÁ
DESCRIÇÃO
ABRIR UMA RECLAMAÇÃO OU RECURSO REFERENTE A UMA NOTIFICAÇÃO OU MULTA EMITIDA PELA FISCALIZAÇÃO DA DIVISÃO DE CADASTRO MOBILIÁRIO.
BASE LEGAL

LEI COMPLEMENTAR 21.

PREÇO

NÃO HÁ.

PRAZO

15 DIAS.

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
INDETERMINADO.
RESPOSTA DE SOLICITAÇÃO

SERÁ EFETUADA ATRAVÉS DO E-MAIL APRESENTADO NO RECURSO.

PRÉ-REQUISITOS

NENHUM.

DOCUMENTOS EXIGIDOS
  1. CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO/AUTUAÇÃO;
  2. FUNDAMENTAR O RECURSO/SOLICITAÇÃO;
  3. CÓPIA DO RG E CPF DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA, NO CASO DE PROCURADORES, COPIA DO RG, CPF E PROCURAÇÃO.
FORMULÁRIOS

REQUERIMENTO PADRÃO - DEVE SER TOTALMENTE PREENCHIDO E ASSINADO.

TAMBÉM PODERÁ SER EFETUADA EM PAPEL COM TIMBRE DA EMPRESA OU DA CONTABILIDADE, DE FORMA DIGITADA OU SE ESCRITA, EM LETRA DE FORMA LEGÍVEL.

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