. SOLICITAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL OU ACESSÓRIA. POR EXEMPLO: REGIME ESPECIAL DE EMISSÃO DE NFS-E NOTA FISCAL DE SERVIÇOS, REGIME ESPECIAL DE ESCRITURAÇÃO CENTRALIZADA, ENTRE OUTROS.

. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LC 21/2014 E POSTERIORES ALTERAÇÕES / DECRETO 8040 E POSTERIORES ALTERAÇÕES), ESPECIALMENTE ART. 250 DA LC 21/2014

. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LC 21/2014 E POSTERIORES ALTERAÇÕES / DECRETO 8040 E POSTERIORES ALTERAÇÕES), ESPECIALMENTE ART. 250 DA LC 21/2014

. VIA POSTAL

. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE

. REQUERIMENTO GGT (MODELO ANEXO) ;

. OU, REQUERIMENTO ELABORADO PELO CONTRIBUINTE, CONTENDO OBRIGATORIAMENTE OS SEGUINTES DADOS:

- DADOS DO CONTRIBUINTE: NOME/RAZÃO SOCIAL, CPF/CNPJ, ENDEREÇO, TELEFONE E EMAIL PARA CONTATO ;

- MOTIVAÇÃO/EXPLICAÇÃO DA SOLICITAÇÃO;

- COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES (COM CÓPIA DE DOCUMENTOS, SE FOR O CASO);

- O REQUERIMENTO DEVE ESTAR ASSINADO PELO CONTRIBUINTE / SÓCIO / PROCURADOR DEVIDAMENTE IDENTIFICADO.

. CÓPIA DO RG E CPF DO CONTRIBUINTE/SÓCIO;

. CÓPIA DA PROCURAÇÃO E DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO PROCURADOR (SE FOR O CASO);

- CÓPIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS;

- O REQUERIMENTO DEVE ESTAR ASSINADO PELO CONTRIBUINTE / SÓCIO / PROCURADOR  DEVIDAMENTE IDENTIFICADO.

- PODERÃO SER EXIGIDOS OUTROS DOCUMENTOS OU NOVAS DILIGÊNCIAS.