Fator Monetário Padrão (FMP)

R$ 5,9702

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Sobrestamento de execução fiscal

INSTÂNCIASECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS/PROCURADORIA
ÓRGÃODIVISÃO DE ATENDIMENTO AO MUNÍCIPE
DESCRIÇÃODESTINADO A PROVOCAR O SOBRESTAMENTO DE AÇÃO NOS CASOS DE CELEBRAÇÃO E CUMPRIMENTO REGULAR DE ACORDO DE MORATÓRIA, QUE DEVERÁ CONTEMPLAR, NA SISTEMÁTICA PROPOSTA.
BASE LEGALNÃO INFORMADO
PREÇONÃO INFORMADO
PRAZONÃO INFORMADO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTONÃO INFORMADO
RESPOSTA DE SOLICITAÇÃONÃO INFORMADO
PRÉ-REQUISITOSTER CELEBRADO TERMO DE ACORDO DE CONFISSÃO DE DIVIDA E CONCESSÃO DE MORATÓRIA DE TODO O DÉBITO EXECUTADO E SE MANTER RIGOROSAMENTE EM DIA COM OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS.
DOCUMENTOS EXIGIDOS
  1. CÓPIA DO RG;
  2. CÓPIA DO CPF;
  3. CÓPIA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO;
  4. CÓPIA DA CARTA DE CITAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL E CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA (C.D.A) DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL;
  5. CÓPIA DO TERMO DE ACORDO ASSINADO;
  6. CÓPIA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS.

 

OUTROS DOCUMENTOS CONSIDERADOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO PODERÃO SER SOLICITADOS.

FORMULÁRIOSCOMPARECER MUNIDO DE TODOS OS DOCUMENTOS RELACIONADOS, NA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA PREFEITURA DE MAUÁ.
SEGUNDA-FEIRA: 09:00 ÁS 11:00 HRS
QUARTA-FEIRA: 14:30 ÁS 16:30 HRS.

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