EFETUA-SE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA LICENÇA.

DECRETO MUNICIPAL 7686/2012.

RECOLHIMENTO CONFORME TABELA DE PREÇO PÚBLICO POR EXIGÊNCIA LEGAL:

• ITEM 19.14- FAIXA I;- 150 FMP'S.
• ITEM 19.15;- FAIXA II;- 720 FMP'S.
• ITEM 19.16;- 20 FMP'S - INCLUSÃO DE PONTO DE FEIRA PROVENIENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO
  

15 MINUTOS.

2 DIAS.

NO ATO DO PROTOCOLO SERÁ INFORMADO AO REQUENTE SOBRE O DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. APÓS 15 DIAS SERÁ PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A RESPOSTA DA SOLICITAÇÃO.

CARÊNCIA DE 1 ANO A CONTAR DA DATA DA ÚLTIMA TRANSFERÊNCIA, BEM COMO OS REFERIDOS TRIBUTOS QUITADOS.

• DUAS FOTOS 3 POR 4 CM RECENTES;
• CÓPIA DO RG;
• CÓPIA DO CPF;
• ATESTADO MÉDICO;
• CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO (90 DIAS);
• ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS;
• CÓPIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO, OU AVERBAÇÕES (QUANDO HOUVER);
• CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO(S) FILHO(S) (QUANDO HOUVER);
• CÓPIA DO CRLV DO VEÍCULO, QUANDO DA VENDA FOR NECESSÁRIA A SUA UTILIZAÇÃO;
• LAUDO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (CONFORME ATIVIDADE).

REQUERIMENTO PADRÃO COM FIRMA RECONHECIDA

• EMITIDO PELA DIVISÃO DE FEIRAS LIVRES;
• DEVE SER TOTALMENTE PREENCHIDO E ASSINADO PELO PERMISSIONÁRIO E CESSIONÁRIO, COM AS RESPECTIVAS FIRMAS RECONHECIDAS EM CARTÓRIO.