Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) está com novos procedimentos para inscrever as entidades de Assistência Social.
As entidades e organizações da sociedade civil de assistência social são aquelas sem fins lucrativos que prestam atendimento, assessoramento ou atuam na defesa e garantia de direitos conforme a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende da prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, para a realização da politica de assistência social; acessar recursos específicos; compor a rede socioassistencial do município, bem como exercer a sua participação popular nos processos do Conselho, como assembleias e conferências conforme o artigo 9º da LOAS.
A inscrição de novas entidades, será realizada de forma on-line em qualquer tempo; o representante deverá acessar o botão CMAS na página inicial do endereço Prefeitura do Município de Mauá - Inicial. Nesta seção, há um formulário (https://forms.gle/XWANpFbLrdapBtcr8) para preenchimento e anexar documentos, requerendo sua inscrição inicial.
Os documentos necessários são: o requerimento de inscrição preenchido e o plano de ação, sobre as ações pretendidas; cópia do estatuto social registrado em cartório; cópia da ata de eleição e posse dos membros da diretoria, registradas em cartório; cópia do documento de inscrição no CNPJ; certificado de licenciamento integrado REDESIM/SP; cópia da inscrição no Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMPI), no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) ou do conselho pertinente às atividades desenvolvidas; cópia do certificado em outros conselhos e o de filantropia; declaração de utilidade pública municipal; e inscrição no CMAS de outro município, quando for o caso.
Entidades já inscritas no CMAS devem acessar o formulário no seguinte endereço: https://forms.gle/vuKDEcH9JvB8CG3s7.
As entidades já inscritas precisam fazer a manutenção da sua inscrição até o dia 30/04 (de cada ano).
Tudo está bem explicado e é de fácil navegação.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Mauá foi criado em setembro de 1997.
Mais informações pelo telefone: 4512-7732, ramais 2052 ou 1440, na Secretaria de Assistência Social.
Documentos
ORIENTAÇÕES GERAIS PARA INSCRIÇÃO CMAS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO NO CMAS
