O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) está com novos procedimentos para inscrição das entidades de Assistência Social.

As entidades e organizações da sociedade civil de assistência social são aquelas sem fins lucrativos que prestam atendimento, assessoramento ou atuam na defesa e garantia de direitos, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O funcionamento dessas entidades depende da prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, condição necessária para a realização da política de assistência social, acesso a recursos específicos, composição da rede socioassistencial do município e participação popular nos processos do Conselho, como assembleias e conferências, conforme o artigo 9º da LOAS.

A inscrição de novas entidades será realizada de forma on-line, em qualquer período do ano. O representante deverá acessar o botão “CMAS” na página inicial do portal da Prefeitura do Município de Mauá. Nesta seção, há um formulário disponível para preenchimento e anexação dos documentos necessários, requerendo a inscrição inicial da entidade:
https://forms.gle/XWANpFbLrdapBtcr8

Os documentos necessários são:

• requerimento de inscrição preenchido;
• plano de ação com as ações pretendidas;
• cópia do estatuto social registrado em cartório;
• cópia da ata de eleição e posse dos membros da diretoria, registrada em cartório;
• cópia do documento de inscrição no CNPJ;
• certificado de licenciamento integrado REDESIM/SP;
• cópia da inscrição no Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMPI), no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) ou no conselho pertinente às atividades desenvolvidas;
• cópia de certificados em outros conselhos e do certificado de filantropia;
• declaração de utilidade pública municipal;
• inscrição no CMAS de outro município, quando for o caso.

As entidades já inscritas no CMAS devem acessar o formulário disponível no endereço:
https://forms.gle/vuKDEcH9JvB8CG3s7

As entidades já inscritas precisam realizar a manutenção da inscrição até o dia 30 de abril de cada ano.

Todo o processo está explicado de forma simples e com fácil navegação.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Mauá foi criado em setembro de 1997.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 4512-7732, ramais 2052 ou 1440, na Secretaria de Assistência Social.