Certidão de Valor Venal de Referência
A Certidão de Valor Venal de Referência apresenta a avaliação do valor total do imóvel, incluindo o terreno e a área construída. Este documento é utilizado com o valor venal para fins de IPTU (do exercício vigente) e o valor declarado pelo contribuinte da transmissão do imóvel, para o cálculo do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). Para determinar a base de cálculo do ITBI, é sempre considerado o maior valor entre o Valor Venal de Referência, o valor venal utilizado para o IPTU e o valor de transmissão do imóvel.
