Fornece autorização para execução de pequenos serviços (fachadas, reformas, implantação de canteiro de obras) sem acréscimo da área edificada.

Serviço disponível no Sistema ACTO

As Secretarias de Meio Ambiente e de Planejamento Urbano disponibilizarão os seus serviços públicos através da Plataforma Acto, de forma completamente digital.

Proprietários de imóveis, responsáveis técnicos, empresas e cidadãos podem, a partir de agora, abrir e acompanhar solicitações de forma online. Além de facilitar o acesso a todas as etapas do processo, a implantação visa alinhar-se aos princípios e diretrizes do Governo Digital como modernização, fortalecimento e simplificação da relação entre o poder público e a sociedade.