Alteração de Nome e/ou Endereço de Entrega do IPTU
Instância
Divisão de Cadastro Imobiliário
Órgão
Exclusivamente na Central de Atendimento – Paço Municipal
Descrição
Efetua alteração, atualização ou correção do nome do proprietário/promissário informado no IPTU e/ou do endereço de entrega do carnê de IPTU.
Importante: este serviço pode ser solicitado tanto pelos vendedores quanto pelos compradores do imóvel.
Base Legal
Lei Complementar nº 21.
Preço
Não há.
Prazo
Indeterminado.
Compromisso de Atendimento
Indeterminado.
Resposta da Solicitação
É possível identificar a alteração no documento Demonstrativo de Cálculo do IPTU .
Pré-requisitos
- Preencher o formulário detalhando a solicitação.
- As cópias dos documentos ficam retidas no processo da Prefeitura.
Documentos Exigidos
- Cópia do RG e CPF.
- Cópia de comprovante de endereço atualizado (máximo de 90 dias).
- Cópia da matrícula do imóvel, exceto para imóveis oriundos de cadastramento individual de área (lotes 500 ou com sublotes). Caso necessário, poderá ser solicitada matrícula atualizada.
- Em caso de promissário: cópia do contrato de compra e venda com firma reconhecida, contendo as sucessões, ou escritura.
- Cópia da última folha do carnê de IPTU do ano vigente.
Outros documentos considerados necessários para análise do pedido poderão ser solicitados.
Formulários
O formulário também está disponível no Poupatempo Mauá e na Central de Atendimento do Paço Municipal.
O requerimento deve ser totalmente preenchido e assinado.
