. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LC 21/2014 E POSTERIORES ALTERAÇÕES / DECRETO 8040 E POSTERIORES ALTERAÇÕES), ESPECIALMENTE ARTS 39 A 41 DO DECRETO 8040/2015

. ANTES DO ENCERRAMENTO DA ESCRITURAÇÃO E ANTES DA EMISSÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO, PODE SER CANCELADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE NO SISTEMA. APÓS ISSO APENAS ATRAVÉS DE REQUERIMENTO PROTOCOLADO.

. PARA ATENDIMENTO DO PROTOCOLO: 15 MINUTOS

EM ATÉ 30 DIAS, CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO CORRETA E COMPLETA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS

. VIA POSTAL

. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO ? DTE

. REQUERIMENTO GGT;

. OU, REQUERIMENTO ELABORADO PELO CONTRIBUINTE, CONTENDO OBRIGATORIAMENTE OS SEGUINTES DADOS:

- DADOS DO CONTRIBUINTE: NOME/RAZÃO SOCIAL, CPF/CNPJ, ENDEREÇO, TELEFONE E EMAIL PARA CONTATO;

- ALEGAÇÕES DE FATO E DE DIREITO QUANTO AOS MOTIVOS DO CANCELAMENTO DA NFS-E;

- PROVA DAS ALEGAÇÕES (EM CASO DE DOCUMENTOS JUNTAR CÓPIA);

- O REQUERIMENTO DEVE ESTAR ASSINADO PELO CONTRIBUINTE / SÓCIO / PROCURADOR ? DEVIDAMENTE IDENTIFICADO.

. OBSERVAÇÃO: NÃO SERÁ OBJETO DE SUBSTITUIÇÃO OU CANCELAMENTO A NFS-E, CUJO IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO E PAGO PELO TOMADOR DE SERVIÇO.

. CÓPIA DO RG/CPF DO CONTRIBUINTE/SÓCIO;

. CÓPIA DA PROCURAÇÃO E DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO PROCURADOR (SE FOR O CASO);

- CÓPIA DA NFS-E A SER CANCELADA E DA SUBSTITUTA (SE FOR O CASO);

- CÓPIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS;

- DECLARAÇÃO DO TOMADOR INFORMANDO QUE TEM CIÊNCIA DA SOLICITAÇÃO E INFORMANDO QUE NÃO HOUVE RETENÇÃO E PAGAMENTO DO ISSQN (IMPRESCINDÍVEL);

- PODERÃO SER EXIGIDOS OUTROS DOCUMENTOS OU NOVAS DILIGÊNCIAS.

- NÃO HÁ NECESSIDADE DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO (ATENTAR ÀS INFORMAÇÕES ACIMA QUANTO DADOS EXIGIDOS)

- PODE SER UTILIZADO FORMULÁRIO GGT

OBS.: SE O REQUERIMENTO POSSUIR MAIS DE UMA PÁGINA TODAS DEVERÃO ESTAR ASSINADAS OU RUBRICA

O REQUERIMENTO E OS DOCUMENTOS PODERÃO SER ENVIADOS AO ENDEREÇO ELETRÔNICO: DFT@MAUA.SP.GOV.BR (A ANÁLISE FICA CONDICIONADA À CORRETA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS) OU PRESENCIALMENTE NO PAÇO MUNICIPAL.