CONCEDE PREFIXO DE AUTORIZAÇÃO, PERMUTA, TRANSFERÊNCIA, MUDANÇA DE ENDEREÇO E BAIXA DE CONCESSÃO PARA VEÍCULOS DE ALUGUEL DE PASSAGEIROS- TÁXIS.

• LEI MUNICIPAL Nº, 4.400/2008;
  
• DECRETO Nº, 6.013/1999;
  
• LEI FEDERAL Nº, 6.094/1974;
  
• LEI FEDERAL Nº, 9.503/1997;
  
• CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO; INSTRUÇÃO NORMATIVA SMSU- 02/2003.

RECOLHIMENTO DE PREÇO PÚBLICO PARA ABERTURA OU JUNTADA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR EXIGÊNCIA LEGAL: 12 FMP´S

RECOLHIMENTO DE PREÇO PÚBLICO NA RETIRADA DO DOCUMENTO:

• TRANSFERÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO: 190 FMP´S (DECRETO MUNICIPAL Nº, 6.013/1999);
• PERMUTA DE PONTO: 190 FMP´S (DECRETO MUNICIPAL Nº, 6.013/1999);
• VISTORIA TÉCNICA EM VEÍCULOS DE ALUGUEL DE PASSAGEIROS 10 FMP´S (LEI MUNICIPAL Nº, 1.880/1983 E DECRETO Nº, 5.906/1998);
• ESPAÇO OCUPADO PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL POR M²: 0,80 FMP´S (LEI MUNICIPAL Nº, 1.880/1983 E DECRETO Nº, 5.906/1998).

15 MINUTOS.

DETERMINADO EM PROCESSO DE SELEÇÃO.

APÓS PROCESSO DE SELEÇÃO SERÁ ENCAMINHADA CONVOCAÇÃO PARA COMPARECIMENTO NA CENTRAL DE ATENDIMENTO PARA RETIRADA DA CONCESSÃO.

• O PROCESSO SELETIVO DEVE TER SIDO ABERTO;
• A TRANSFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA NO MÁXIMO TRÊS VEZES A NÃO SER NO CASO DE TRANSFERÊNCIA POR HERDEIROS, MOTIVO DE MORTE OU INVALIDEZ DO AUTORIZATÁRIO;
• NOVAS AUTORIZAÇÕES SERÃO CONDICIONADAS À EXISTÊNCIA DE PONTOS DE TÁXI LIVRES;
• O CARRO DEVERÁ SER DE COR BRANCA, POSSUIR QUATRO PORTAS, COM NO MÁXIMO DOIS ANOS DE FABRICAÇÃO;
• AS VISTORIAS SERÃO CONVOCADAS E REALIZADAS A CADA DOZE MESES.

PERMISSÃO (NOVA PERMISSÃO SOMENTE MEDIANTE SELEÇÃO PÚBLICA):

1. ALVARÁ E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE PONTO DE TÁXI;
2. DUAS FOTOS 2 X 2 IGUAIS E RECENTES;
3. CERTIDÃO DO PRONTUÁRIO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO;
4. ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS;
5. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (CONTA DE LUZ, ÁGUA OU TELEFONE);
6. CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E DO CPF;
7. CÓPIA DA CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO;
8. CÓPIA DO TITULO DE ELEITOR;
9. MATRÍCULA NA CIRETRAN;
10. CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS;
11. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DO TEOR DO DECRETO MUNICIPAL Nº, 6.013/1999.

BAIXA

1. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO;
2. JUNTAR REQUERIMENTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICENÇA.
3. TRANSFERÊNCIA
4. ALVARÁ ATUALIZADO (ALVARÁ DO PERMISSIONÁRIO);
5. ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS;
6. CERTIDÃO DO PRONTUÁRIO DE CNH- CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO;
7. CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS;
8. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (CONTA DE LUZ, ÁGUA OU TELEFONE);
9. CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E DO CPF;
10. CÓPIA DA CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO;
11. CÓPIA DO TÍTULO DE ELEITOR;
12. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DO TEOR DO DECRETO MUNICIPAL Nº, 6.013/1999;
13. REQUERIMENTO SOLICITANDO TRANSFERÊNCIA COM FIRMA RECONHECIDA.

PERMUTA

1. REQUERIMENTO COM FIRMA RECONHECIDA, SOLICITANDO PERMUTA;
2. CERTIDÃO DO PRONTUÁRIO DE CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO;
3. ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS;
4. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (CONTA DE LUZ, ÁGUA OU TELEFONE);
5. CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E DO CPF;
6. CÓPIA DA CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO;
7. CÓPIA DO TITULO DE ELEITOR;
8. CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS;
9. ALVARÁ DO PERMISSIONÁRIO ATUALIZADO;
10. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DO TEOR DO DECRETO MUNICIPAL Nº, 6.013/1999.

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