DOAÇÃO DE ÁREA PARTICULAR PARA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAUÁ COM O INTUITO DE OFICIALIZAÇÃO OU ABERTURA DE VIA PÚBLICA.

LEI MUNICIPAL Nº, 3.272/2000.

15 MINUTOS.

30 DIAS.

ATRAVÉS DO TELEFONE INFORMADO NO REQUERIMENTO SERÁ COMUNICADO O PARECER PELA SECRETARIA RESPONSÁVEL.

SER O INTERESSADO OU SEU PROCURADOR, DEVIDAMENTE COMPROVADO.

• CÓPIA DO CPF;
• CÓPIA DO RG;
• MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL, COM VALIDADE DE 90 DIAS;
• CROQUI DESCREVENDO A ÁREA A SER DOADA, COM ASSINATURA DOS PROPRIETÁRIOS;
• CÓPIA DA ÚLTIMA FOLHA DO CARNÊ DO IPTU DO ANO VIGENTE;
• CÓPIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO DAS ASSINATURAS, COM AS DEVIDAS SUCESSÕES, OU CÓPIA DA ESCRITURA DO IMÓVEL;
• PROCURAÇÃO ELABORADA EM CARTÓRIO QUANDO SE TRATAR DE PROCURADOR, COM CÓPIA DO RG E CPF DO MESMO.
  
• SE HERDEIRO, APRESENTAR CÓPIA DO FORMAL DE PARTILHA;
• LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E OUTROS DOCUMENTOS E EXIGÊNCIAS, CONFORMA O CASO.
  

PARA PESSOAS JURÍDICAS, ALÉM DOS DOCUMENTADOS LISTADOS ACIMA, SERÃO NECESSÁRIOS:

• CNPJ;
• CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL COM ÚLTIMAS ALTERAÇÕES;
• CÓPIA DA AUTORIZAÇÃO DOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES, ASSEMBLEIA GERAL OU CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONFORME O CASO.

REQUERIMENTO PADRÃO

• DISPONÍVEL NO SITE WWW.MAUA.SP.GOV.BR OU NA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO.
• DEVE SER TOTALMENTE PREENCHIDO E ASSINADO.