Fator Monetário Padrão (FMP)

R$ 5,9702

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Doação de área para entidades filantrópicas

INSTÂNCIASECRETARIA DE GOVERNO
ÓRGÃODIVISÃO DE ATENDIMENTO AO MUNÍCIPE
DESCRIÇÃO

RECEBE SOLICITAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR UMA ENTIDADE FILANTRÓPICA.

BASE LEGAL

LOM - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

PREÇO

NÃO HÁ.

PRAZO

15 MINUTOS.

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

60 DIAS.

RESPOSTA DE SOLICITAÇÃO

ATRAVÉS DO TELEFONE INFORMADO NO REQUERIMENTO SERÁ COMUNICADO O PARECER PELA SECRETARIA RESPONSÁVEL.

PRÉ-REQUISITOS

SER O INTERESSADO OU SEU PROCURADOR, DEVIDAMENTE COMPROVADO.

DOCUMENTOS EXIGIDOS
  • CÓPIA DO ESTATUTO DA ENTIDADE;
  • CÓPIA DA ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DA ATUAL DIRETORIA DA ENTIDADE;
  • CÓPIA DO RG E DO CPF DO PRESIDENTE DA ENTIDADE;
  • CÓPIA DA ATA DE CRIAÇÃO DA ENTIDADE;
  • CÓPIA DO CNPJ;
  • CROQUI / PLANTA DEMARCANDO ÁREA A SER DOADA;
  • DOCUMENTO QUE COMPROVA QUE É EMPRESA SEM FIM LUCRATIVO.
FORMULÁRIOS

REQUERIMENTO PADRÃO

  • DISPONÍVEL NO SITE WWW.MAUA.SP.GOV.BR OU NA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO.
  • DEVE SER TOTALMENTE PREENCHIDO E ASSINADO.

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