. SOLICITAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DE TRIBUTO / PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO / AUTO DE INFRAÇÃO ;

. ANÁLISE EM 1ª INSTÂNCIA

. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LC 21/2014 E POSTERIORES ALTERAÇÕES / DECRETO 8040 E POSTERIORES ALTERAÇÕES), ESPECIALMENTE ARTS. 182 A 192 DA LC 21/2014

. PARA PROTOCOLO TEMPESTIVO (SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO) - 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DE CIÊNCIA

- FORA DO PRAZO NÃO HÁ SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

. ATENDIMENTO PARA PROTOCOLO: 15 MINUTOS

. VIA POSTAL

. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE

. REQUERIMENTO GGT;

. OU, REQUERIMENTO ELABORADO PELO CONTRIBUINTE, CONTENDO OBRIGATORIAMENTE OS SEGUINTES DADOS:

- DADOS DO CONTRIBUINTE: NOME/RAZÃO SOCIAL, CPF/CNPJ, ENDEREÇO, TELEFONE E EMAIL PARA CONTATO;

- ALEGAÇÕES DE FATO E DE DIREITO QUANTO AOS LANÇAMENTOS OU AUTOS DE INFRAÇÃO IMPUGNADOS;

- PROVA DAS ALEGAÇÕES (EM CASO DE DOCUMENTOS JUNTAR CÓPIA);

- O REQUERIMENTO DEVE ESTAR ASSINADO PELO CONTRIBUINTE / SÓCIO / PROCURADOR DEVIDAMENTE IDENTIFICADO.

. TEMPESTIVIDADE: 15 (QUINZE) DIAS DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO/AUTO DE INFRAÇÃO

. OBSERVAÇÃO: SÓ SERÁ CONSIDERADA IMPUGNADA A MATÉRIA EXPRESSAMENTE CONTESTADA.

. CÓPIA DO RG E CPF DO CONTRIBUINTE / SÓCIO;

. CÓPIA DA PROCURAÇÃO E DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO PROCURADOR (SE FOR O CASO);

- CÓPIA DO LANÇAMENTO / AUTO DE INFRAÇÃO IMPUGNADO;

- CÓPIA DO LEVANTAMENTO FISCAL (SE FOR O CASO);

- CÓPIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS;

- PODERÃO SER EXIGIDOS OUTROS DOCUMENTOS OU NOVAS DILIGÊNCIAS.

- NÃO HÁ NECESSIDADE DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO (ATENTAR ÀS INFORMAÇÕES ACIMA QUANTO DADOS EXIGIDOS)

. OU FORMULÁRIO GGT.

OBS.: TODAS AS PÁGINAS DO FORMULÁRIO DEVERÃO ESTAR ASSINADAS OU RUBRICADAS