Indenização / jurídico

INSTÂNCIASECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS/PROCURADORIA
ÓRGÃODIVISÃO DE ATENDIMENTO AO MUNÍCIPE
DESCRIÇÃORECEBE SOLICITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE À LESÃO FINANCEIRA, TAL COMO: DESAPROPRIAÇÃO, DANOS MATERIAIS, ETC.
BASE LEGAL

LOM- LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

PREÇONÃO HÁ.
PRAZO

10 MINUTOS.

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

INDETERMINADO.

RESPOSTA DE SOLICITAÇÃO

CONSULTAR PELO 156 OU PELO SITE WWW.MAUA.SP.GOV.BR.

PRÉ-REQUISITOS
  • INFORMAR DANOS CAUSADOS, DATAS, CIRCUNSTÂNCIAS;
  • APRESENTAR PROVA E TESTEMUNHA.
DOCUMENTOS EXIGIDOS
  • CÓPIA DO RG;
  • CÓPIA DO CPF;
  • CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (CONTA DE ÁGUA, LUZ OU TELEFONE), ATUALIZADO (90 DIAS);
  • CÓPIA DO DOCUMENTO QUE ATESTA OS DANOS MATERIAIS;
  • CÓPIA DA ESCRITURA DO IMÓVEL, QUANDO SE TRATAR DE DESAPROPRIAÇÃO.
FORMULÁRIOS

REQUERIMENTO PADRÃO

Prefeitura Municipal de Mauá

Av. João Ramalho, 205, Vila Noêmia - CEP 09371-520

CNPJ: 46.522.959/0001-98

Telefone: 11 4512 7500

Atendimento ao Munícipe: 11 4512-7661

Ouvidoria: 11 4512 7847

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