Fator Monetário Padrão (FMP)

R$ 5,9702

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Recurso de notificação ou multa (Vigilância sanitária)

INSTÂNCIADEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ÓRGÃODIVISÃO DE ATENDIMENTO AO MUNÍCIPE
DESCRIÇÃO

EFETUA A REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO E MULTA EMITIDA PELO FISCAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAUÁ.

BASE LEGAL

LEI MUNICIPAL Nº, 2.260/1998.

PREÇO

NÃO HÁ.

PRAZO

15 MINUTOS.

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

DE 30 À 60 DIAS.

RESPOSTA DE SOLICITAÇÃO

CONSULTAR O PROCESSO ATRAVÉS DO SITE WWW.MAUA.SP.GOV.BR OU 156.

PRÉ-REQUISITOS

RECORRER ATÉ QUINZE DIAS APÓS RECEBIMENTO DA MULTA/NOTIFICAÇÃO;

  • SER O INTERESSADO OU SEU PROCURADOR, DEVIDAMENTE COMPROVADO;
  • SOLICITAR DE ACORDO COM O PRAZO INFORMADO NA NOTIFICAÇÃO.

OBSERVAÇÃO: SE PROCESSO JÁ AUTUADO, JUNTAR A DOCUMENTAÇÃO NESTE.

DOCUMENTOS EXIGIDOS
  • CÓPIA DO CPF E RG;
  • CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO OU MULTA.
FORMULÁRIOS

REQUERIMENTO PADRÃO

  • DISPONÍVEL NO SITE WWW.MAUA.SP.GOV.BR OU NA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO.
  • DEVE SER TOTALMENTE PREENCHIDO E ASSINADO.

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