• LEI MUNICIPAL Nº 3202/1999.
• LEI MUNICIPAL N° 4968/2014

RECOLHIMENTO DE PREÇO PÚBLICO NA RETIRADA DO DOCUMENTO: 0,50 FMP/METRO LINEAR.

20 MINUTOS.

30 DIAS.

TODO PRAZO É VINCULADO A APRESENTAÇÃO CORRETA E COMPLETA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS.

CONSULTAR PELO TEL: 156 OU NO SITE;

SER O PROPRIETÁRIO OU SEU PROCURADOR, DEVIDAMENTE COMPROVADO.

1. CÓPIA DO CPF;
2. CÓPIA DO RG;
3. CÓPIA DA ÚLTIMA FOLHA DO CARNÊ DO IPTU (ESPELHO) DO ANO VIGENTE;
4. CÓPIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO DAS ASSINATURAS (APRESENTAR, EM CÓPIA, SUCESSÕES DE COMPRA E VENDA, QUANDO FOR O CASO) OU ESCRITURA DO IMÓVEL OU MATRÍCULA ATUALIZADA;
5. QUADRA FISCAL;
6. PROCURAÇÃO, QUANDO FOR O CASO, COM FIRMA RECONHECIDA, E CÓPIA DO RG E CPF DO PROCURADOR.
7. NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, APRESENTAR AS DOCUMENTAÇÕES LISTADAS ACIMA, JUNTO COM A CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, E CÓPIA DO RG E CPF DE QUEM ASSINAR;
8. CÓPIA DO CNPJ.

OUTROS DOCUMENTOS CONSIDERADOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO PODERÃO SER SOLICITADOS.

• REQUERIMENTO 03

• DISPONÍVEL NO SITE WWW.MAUA.SP.GOV.BR OU NA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO.
• DEVE SER TOTALMENTE PREENCHIDO E ASSINADO.