Fator Monetário Padrão (FMP)

R$ 5,9702

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Baixa de tributos de parcelamento

INSTÂNCIAPROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA
ÓRGÃOPROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA
DESCRIÇÃOCASO DE PARCELAS PAGAS E NÃO FORAM BAIXADAS NO SISTEMA.
BASE LEGAL

LEI COMPLEMENTAR 21/2014 E CÓDIGO TRIBUTÁRIO

PREÇO

NÃO HÁ

PRAZO

 

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

30 DIAS

RESPOSTA DE SOLICITAÇÃO

CARTA

PRÉ-REQUISITOS

 

 

DOCUMENTOS EXIGIDOS
  1. CÓPIA DO RG E CPF DO REQUERENTE;
  2. CÓPIA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO;
  3. CÓPIA DO DOCUMENTO DO IMÓVEL.
FORMULÁRIOS

REQUERIMENTO PADRÃO

  • DISPONÍVEL NO SITE WWW.MAUA.SP.GOV.BR OU NA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO.
  • DEVE SER TOTALMENTE PREENCHIDO E ASSINADO.

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