EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE NÚMERO OFICIAL É REQUERIDA QUANDO HÁ DÚVIDAS A RESPEITO DO NÚMERO DO IMÓVEL.

• DECRETO MUNICIPAL Nº, 6.417/2003;
  
• CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988;
• LOM -LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

• ABERTURA DO PROCESSO: PROTOCOLO E VISTORIA - 10 FMP'S;
• RETIRADA: DECLARAÇÃO DE N° OFICIAL - 4 FMP'S.
  

• CADASTRADO EM ÁREA REGULAR: 30 DIAS.
• SEM CADASTRO OU EM SITUAÇÃO DE CADASTRAMENTO INDIVIDUAL DE ÁREA: 30 DIAS (PRORROGÁVEL), TENDO QUE REALIZAR ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

• CADASTRADO: 30 DIAS.
• SEM CADASTRO 30 DIAS (PRORROGÁVEL). CONSULTAR PELO TEL:156 OU PELO SITE .

• O IMÓVEL DEVE ESTAR LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAUÁ.
• MENCIONAR OS NÚMEROS DO LADO DIREITO E ESQUERDO (DE QUEM OLHA DA RUA) E NÚMERO ATUAL;
• INFORMAR SE PRECISARÁ DE COMPLEMENTO OU NÃO.
• NO CASO DE ABERTURA DE PROCESSO, A DECLARAÇÃO SÓ SERÁ EMITIDA DEPOIS DA ANÁLISE DO FISCAL, SE O LOCAL FOR PERMITIDO A LIBERAÇÃO DO NÚMERO OFICIAL, CASO CONTRARIO, O PEDIDO SERÁ INDEFERIDO.

1. CÓPIA DA ÚLTIMA FOLHA DO CARNÊ DO IPTU (ESPELHO) DO ANO VIGENTE;
2. CÓPIA DO CPF;
3. CÓPIA DO RG;
4. CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, ATUALIZADO (90DIAS);
5. CÓPIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, QUANDO EM ÁREA PARTICULAR.

OUTROS DOCUMENTOS CONSIDERADOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO PODERÃO SER SOLICITADOS.

REQUERIMENTO 03

• DISPONÍVEL NO SITE WWW.MAUA.SP.GOV.BR OU NA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO.
• DEVE SER TOTALMENTE PREENCHIDO E ASSINADO.